Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA CONFESSADO - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA HAVIDA POR VÁLIDA - LUCROS CESSANTES CABÍVEIS - DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL PARA 0,4% DO VALOR DO BEM ANTE A RETRAÇÃO DO MERCADO - CUMULAÇÃO DE MULTAS REPELIDA POR DUPLICIDADE - LITIGÂNCIA MALICIOSA INEXISTENTE - SUCUMBÊNCIA REDEFINIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE