Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - EFEITOS DA PANDEMIA SOBRE O SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL QUE NÃO JUSTIFICAM O ATRASO, PORQUE PRESERVADA A ESSENCIALIDADE DESSE SETOR DA ECONOMIA - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA VÁLIDA - SÚMULAS 160, 161 E 164 DO E. TJSP - DANO MATERIAL - CONFIGURADO - LUCROS CESSANTES - SÚMULA 162 DO E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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