clausula de quitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA CLAUSULA DE QUITAÇÃO. POSSE CONFIRMADA. RETOMADA ARBITRÁRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO PROVIDO. 

1. De acordo com o CCB, art. 320, a quitação poderá ser dada por instrumento particular. Assim, a cláusula contratual que dispôs que o pagamento já foi realizado, dando a vendedora/cedente plena e total quitação, no ato da assinatura pelas partes, torna irrelevante a ausência de ressalva no contrato de que o pagamento do valor da contraprestação tenha sido feito indiretamente, como entendeu o juízo de origem, notadamente porque sequer foi suscitado pela ré.... (Continua)

2 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Revisional de contrato de representação comercial. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Termo de transação extrajudicial com cláusula de quitação recíproca. Possibilidade de revisão. Clausula del credere prevista no contrato. Nulidade. Descontos de impostos incidentes sobre os produtos. Ilegalidade. Recurso provido.

«1. Não há inovação recursal quando o pedido de anulação de documentos sobrevém à contestação, mormente quando a nulidade se mostra conseqüência da procedência do pedido inicial, in casu, revisar o contrato de representação comercial. Preliminar não acolhida. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - LEI 4.886/65 - TRANSAÇÃO - TERMO DE RESCISÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA E GERAL - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - É

válida a cláusula de quitação plena e geral prevista no termo de transação/rescisão do contrato de representação processual firmado entre as partes, extinguindo o vínculo jurídico entre elas existente, com declaração de que nada mais tem a representante a receber ou reclamar da representada.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA CC. COBRANÇA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL -

Rescisão contratual entre representante e representada, com cláusula de quitação ampla - Improcedência da ação - Inconformismo da autora - Desnecessidade de apreciação das preliminares - Art. 488 CPC - Mérito favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 CPC - Ausência de indícios de vício de consentimento apto a anular o instrumento de rescisão com cláusula de quitação geral sobre a relação jurídica objeto do presente feito - Expressa anuência aos valores pagos e sem qualquer ressalva sobre a quantia recebida - Comissão cobrada pela via judicial de venda que não se concretizou - Litigância de má-fé caracterizada - Sentença mantida. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e venda de imóvel - Pretensão à anulação de cláusula de quitação do preço - Ausência de prova de erro - CPC, art. 373, I - Erro inescusável - Art. 138 do CC - Improcedência - Recurso não provido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESCRITURA DEFINITIVA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - DIREITO À OUTORGA RECONHECIDO - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL - VALIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR MORA CONTRATUAL E DANOS MORAIS - QUITAÇÃO IRRESTRITA - RENÚNCIA TÁCITA - PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM DEMANDA ANTERIOR. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

Apelação interposta por AMIL Assistência Médica Internacional S/A contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais ajuizada por Filipe Silva Matos. O juízo de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida em cadastros de inadimplentes. A recorrente alegou violação à coisa julgada, sustentando que a demanda versa sobre os mesmos fatos já discutidos em ação anterior na qual houve transação homologada judicialmente, com cláusula de quitação geral e irrestrita. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade na cláusula de quitação. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS ECONÔMICOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE QUITAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - INEXISTÊNCIA DE ABRANGÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA. I -

Nos termos do CCB, art. 320, «a quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante". II - O termo de acordo firmado entre as partes previu expressamente a concessão de indenização por danos morais em favor do agravado, não abrangendo, contudo, os danos materiais decorrentes de prejuízos à renda. III - A cláusula de quitação deve ser interpretada de forma restritiva, especialmente quando há ressalvas expressas sobre hipóteses não abrangidas. IV - Ausente a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é de rigor a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. V - Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TJSP COMPRA E VENDA -

Pretensão indenizatória do dano moral - Extinção do processo - Falta de interesse processual - Acordo firmado entre as partes - Cláusula de quitação geral - Ausência de abusividade - Decisão de extinção mantida - Apelação não provida.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - MATÉRIA PREVIAMENTE DEBATIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CELEBRAÇÃO ANTERIOR DE ACORDO - TERMO DE QUITAÇÃO - QUESTIONAMENTOS ACERCA DA VALIDADE E DA EFICÁCIA DA QUITAÇÃO PRESTADA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL - MATÉRIA QUE ALTA CARGA FÁTICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AFERIÇÃO DOS LIMITES DO TERMO DE QUITAÇÃO - PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO.

Não violação ao contraditório quando, previamente à sentença que acolhe preliminar, a matéria já foi regularmente debatida entre as partes. Os pedidos e causa de pedir devem ser extraídos da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não se limitando à parte dispositiva da peça. Nos casos em que houver discussão específica acerca da validade e da eficácia da cláusula de quitação, a celebração prévia de acordo que a contenha não esvazia o interesse de agir da parte autora. No caso, a continuidade do feito prestigia a primazia do julgamento do mérito, viabilizando que a pretensão deduzida pelo autor receba decisão definitiva, proferida a partir de cognição exauriente, sem eliminar, em contrapartida, a possibilidade de se constatar que, de fato, nenhum aspecto do pedido ultrapassa os limites liberatórios da cláusula de quitação.... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. arts. 855-B A 855-E DA CLT. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL PELO MAGISTRADO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O caso em tela envolve debate acerca da homologação de acordo extrajudicial, abrangendo interpretação do CLT, art. 855-B, dispositivo introduzido pela Lei 13.467/217, cuja matéria não foi suficientemente enfrentada no âmbito desta Corte. Portanto, detém a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL. arts. 855-B A 855-E DA CLT. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL PELO MAGISTRADO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. Trata-se de controvérsia acerca da homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes. A Lei 13.467/2017 inseriu os arts. 855-B a 855-E na CLT, incluindo regras do procedimento de jurisdição voluntária para homologação judicial de transações extrajudiciais firmadas entre empregado e empregador. Vale ressaltar, entretanto, que mesmo ante a inovação legislativa o julgador não está obrigado a homologar no todo ou em parte todos os acordos extrajudiciais firmados entre as partes. Portanto, continua incabível a homologação de avenças que não atendam aos requisitos legais do negócio jurídico (CCB, art. 104), além dos requisitos específicos dos dispositivos da CLT supramencionados, ou que possuam vícios (a exemplo de fraude, simulação ou vícios de vontade), assim como aqueles que se mostrarem excessivamente prejudiciais para uma das partes, caso em que cabe ao magistrado avaliar a possibilidade de homologação parcial (art. 848, parágrafo único, do Código Civil). Inteligência da Súmula 418/STJ, no aspecto. Desse modo, o exame do debate por parte desta Corte depende da demonstração de existência, ou não, dos vícios apontados acima sobre o ajuste. No caso concreto, vê-se que o termo de acordo extrajudicial (em que se traduz a petição inicial) revela uma real transação de títulos e direitos, não cabendo recusar a homologação da cláusula alusiva à quitação geral do contrato - segundo o precedente fixado pela Sexta Turma ao julgar o RRAg-1000979-16.2019.5.02.0060 (DEJT 31/03/2023), no sentido de a cláusula de quitação geral ser possível, se no caso concreto se verificarem todos os requisitos de validade do acordo -, se não há vício de consentimento que contamine as demais cláusulas avençadas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES.

Sentença de improcedência. Cláusula de quitação na alteração contratual que determinou a dissolução da sociedade. Ausência de vícios na assinatura do contrato. Validade da quitação. Danos morais. Inocorrência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de observância dos percentuais previstos no art. 85, §2º do CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CLT, art. 855-B ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PARCIALMENTE EM JUÍZO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. HOMOLOGAÇÃO TOTAL DO ACORDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A discussão dos autos diz respeito à abrangência da quitação incidente em acordo extrajudicial homologado em juízo, em processo de jurisdição voluntária sob a égide da Lei 13.467/2017. Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/2017, regulam a homologação judicial de transações extrajudiciais. Referidas disposições prestigiam a composição dos conflitos e dão relevo à manifestação espontânea da vontade das partes. No caso dos autos, não existem discussões acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos arts. 855-B a 855-E da CLT. Não há registro de descumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico, tampouco indícios de prejuízos manifestos ao trabalhador ou vícios na vontade por ele manifestada. Diante disso, inexiste óbice à homologação total do acordo firmado entre as partes. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que em se tratando de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, sob a vigência da Lei 13.467/2017, cabe ao magistrado o exame de todos os requisitos de validade do negócio jurídico, o que inclui a verificação da ocorrência de vícios de vontade e fraude, bem como do atendimento aos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Ausentes os vícios, inexiste óbice à homologação total do acordo firmado entre as partes, inclusive da cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Irresignação do autor em face da decisão que determinou a emenda da inicial, para a inclusão de todos os cedentes que participaram da cadeia de alienação do imóvel no polo passivo da demanda, bem como a juntada de comprovantes de quitação do preço do bem. Acolhimento. Legitimidade passiva ad causam do proprietário registral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Cláusula de quitação contida no instrumento particular de cessão que dispensa a apresentação de outros documentos. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO ENTRE IRMÃOS - VENDA DE IMÓVEL COM LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA CONTENDO CLÁUSULA DE QUITAÇÃO INTEGRAL - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ESCRITURA PÚBLICA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA (JURIS TANTUM), MAS EXIGE PROVA ROBUSTA PARA SER ELIDIDA - ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES (ART. 373, I, CPC) NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. EXTENSÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. FATO NOVO SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

A cláusula de quitação geral constante de acordo extrajudicial homologado não impede a propositura de nova ação fundada em eventos supervenientes expressamente ressalvados no próprio pacto. ... (Continua)

19 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. RECUSA DO MAGISTRADO À HOMOLOGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Constatado equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo para que se possa adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. RECUSA DO MAGISTRADO À HOMOLOGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação ao CLT, art. 855-B impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 ACORDO EXTRAJUDICIAL COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. RECUSA DO MAGISTRADO À HOMOLOGAÇÃO. 1. No caso, o Tribunal Regional rechaçou a pretensão de quitação total, mantendo a sentença que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial. Concluiu que o referido acordo não pode ser utilizado para a obtenção de quitação com eficácia liberatória geral. 2. É consenso entre os integrantes deste Colegiado que o CLT, art. 855-Dnão cria a obrigação legal para que o juízo homologue todo e qualquer acordo extrajudicial proposto pelas partes. Para esta Relatora, todavia, constitui justo motivo para essa recusa, além das hipóteses em que o magistrado identificar vício de vontade ou ofensa ao ordenamento jurídico, a circunstância de o acordo conferir quitação total ao contrato de trabalho. 3. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a existência de cláusula de quitação total do contrato de trabalho, por si só, não constitui fator impeditivo para a homologação da transação, à míngua de previsão nos arts. 855-B a 855-E da CLT, de modo que a manutenção da decisão a quo implicaria em se negar vigência aos dispositivos que tratam sobre o procedimento de jurisdição voluntária, que privilegia a autocomposição perante a Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento pessoal desta Relatora .... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA REQUERENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL PELO MAGISTRADO. Constatado o desacerto da decisão monocrática deve ser provido o agravo para reanálise do agravo de instrumento da parte. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA . ACORDO EXTRAJUDICIAL COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL PELO MAGISTRADO . Demonstrada possível violação ao CLT, art. 855-B impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL PELO MAGISTRADO . 1. No caso, o Tribunal Regional rechaçou a pretensão de quitação total, reformando a sentença para «HOMOLOGAR o acordo entabulado entre as partes para que surta seus efeitos legais, com ressalvas quanto à extensão da quitação, que fica limitada às parcelas indicadas na petição fls. 4/8.. Concluiu que a quitação deve ficar limitada às verbas especificadas na petição de fls. 4 (id 185f95c), uma vez que não é possível atribuir quitação a verbas que não tenham sido efetivamente transacionadas. 2. É consenso entre os integrantes deste Colegiado que o CLT, art. 855-Dnão cria a obrigação legal para que o juízo homologue todo e qualquer acordo extrajudicial proposto pelas partes. Para esta Relatora, todavia, constitui justo motivo para essa recusa, além das hipóteses em que o magistrado identificar vício de vontade ou ofensa ao ordenamento jurídico, a circunstância de o acordo conferir quitação total ao contrato de trabalho. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a existência de cláusula de quitação total do contrato de trabalho, por si só, não constitui fator impeditivo para a homologação da transação, à míngua de previsão nos arts. 855-B a 855-E da CLT, de modo que a manutenção da decisão a quo implicaria em se negar vigência aos dispositivos que tratam sobre o procedimento de jurisdição voluntária, que privilegia a autocomposição perante a Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento pessoal desta Relatora .