Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA CLAUSULA DE QUITAÇÃO. POSSE CONFIRMADA. RETOMADA ARBITRÁRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO PROVIDO. 

1. De acordo com o CCB, art. 320, a quitação poderá ser dada por instrumento particular. Assim, a cláusula contratual que dispôs que o pagamento já foi realizado, dando a vendedora/cedente plena e total quitação, no ato da assinatura pelas partes, torna irrelevante a ausência de ressalva no contrato de que o pagamento do valor da contraprestação tenha sido feito indiretamente, como entendeu o juízo de origem, notadamente porque sequer foi suscitado pela ré.... (Continua)