Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada. ... ()
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