Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - LEI 4.886/65 - TRANSAÇÃO - TERMO DE RESCISÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA E GERAL - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - É
válida a cláusula de quitação plena e geral prevista no termo de transação/rescisão do contrato de representação processual firmado entre as partes, extinguindo o vínculo jurídico entre elas existente, com declaração de que nada mais tem a representante a receber ou reclamar da representada.... ()
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