citacao dos socios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELOS FIADORES EM FACE DA LOCATÁRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE MANTEVE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA, E REJEITOU AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PRESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRETENSÃO DE QUE SEJA OBSERVADO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 133 E SEGUINTES DO CPC - DESCABIMENTO - DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OCORRIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/1973, QUANDO INEXIGÍVEL PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO OU PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS PARA APRESENTAR DEFESA - PRINCÍPIO DO «TEMPUS REGIT ACTUM - AGRAVANTE, SÓCIO DA EXECUTADA, QUE FOI CITADO POR EDITAL, COM NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, APRESENTADA IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL, NÃO CABENDO MAIS DISCUSSÃO ACERCA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO DOS SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Foi indeferida a citação dos sócios da pessoa jurídica que não foi localizada, decisão esta que se encontra respaldada no sistema processual vigente, nos termos do CPC, art. 133. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO DOS SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Foi indeferida a citação dos sócios da pessoa jurídica, em que não foram localizados bens penhoráveis, decisão esta que se encontra respaldada no sistema processual vigente, nos termos do CPC, art. 133. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Prescrição. Citação dos sócios.

«Estabelece o CTN, art. 125, III, ser efeito da solidariedade de que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Citação dos sócios. Desnecessidade. Contraditório diferido. Apresentação posterior da defesa. Possibilidade.

1 - Tratando-se de incidente processual, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida nos próprios autos, sendo desnecessária a prévia citação dos sócios da pessoa jurídica cuja personalidade foi superada, caracterizando-se possível e suficiente a posterior apresentação de defesa, de forma diferida, para perfectibilizar o contraditório. vido.... (Continua)

6 - TJDF Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente processual. Citação dos sócios. Desnecessidade. CPC/1973, art. 596. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 135.

«1. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica do devedor, de acordo com o CCB/2002, art. 50, possui natureza de incidente processual, não sendo necessária a citação dos sócios da pessoa jurídica desconstituída, bastando a mera intimação para assegurar o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo não provido. Desconsideração da personalidade jurídica. Prévia citação dos sócios. Desnecessidade.

«1. A questão relativa à prévia citação do sócio ou da pessoa jurídica atingida pela aplicação da disregard doctrine, anteriormente à vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, encontra precedentes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: «A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade (REsp 1.414.997/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/10/2015). ... (Continua)

8 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Execução fiscal. Fraude caracterizada. Alienação dos bens imóveis que se deu após o redirecionamento e a citação dos sócios na demanda. Inaplicabilidade da Súmula 375, do STJ. Recurso provido.

9 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade de citação dos sócios atingidos. Precedentes. Verificação da presença dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica, como incidente processual, pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa. Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

10 - STJ Desconsideração da personalidade jurídica. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Desconsideração da personalidade jurídica. Prévia citação dos sócios. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Precedentes. Tese do agravo em recurso especial que demanda reexame de conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 133. CCB/2002, art. 50.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. AUSENCIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação dos sócios das agravadas sob o argumento de que o simples insucesso das citações das pessoas jurídicas não é fundamento suficiente para a desconsideração da pessoa jurídica. Aduz o agravante que as tentativas frustradas de citação são indícios de abuso da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica para o alcance dos bens dos sócios exige procedimento específico descrito nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, no âmbito do qual a requerente deverá expor a presença dos requisitos autorizadores e se instaurará o devido contraditório antes da decisão final. No caso vertente, o agravante pretende excepcionar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica por via transversa, sem observar o procedimento legal adequado. Logo, diante da ausência do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica não há que se falar em citação direta dos sócios, sob pena de violação do devido processo legal. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução de título executivo judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de citação dos sócios. Alegação de nulidade. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Irresignação do sócio.

«1. Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que «a superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual e não como um processo incidente, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade (REsp 1.096.604/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/08/2012, DJe 16/10/2012). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM A CONSEQUENTE CITAÇÃO DOS SÓCIOS DA INSTITUIÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO.

1.Cuida-se de recurso contra decisão que determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente citação dos sócios da instituição. ... (Continua)

14 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Responsabilidade patrimonial de sócios de pessoa jurídica. Exegese dos artigos 135, III, e 174, do Código Tributário Nacional e dos artigos 4º, V e 40 da Lei 6830/80. Decorridos entre citação do devedor principal e pedido de citação dos sócios devedores doze anos e cinco meses, favorecendo a inação fazendária o decurso do lapso prescricional, patente a ocorrência da prescrição. Recurso fazendário não provido.

15 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Hipótese de relação de consumo. Aplicabilidade do Lei 8078/1990, art. 28, § 5º. Determinação, entretanto, de citação dos sócios cujo patrimônio se perseguirá para que se possam defender da imputação. Recurso provido.

16 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Ocorrência não demonstrada. Irrelevância. Relação de consumo. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do § 5º, do CDC, art. 28. Obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Necessidade de se proceder à citação dos sócios, para inclusão na relação processual. Deferimento do pedido. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA INICIAL. CPC, art. 134, § 2º. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

18 - STJ Tributário. Execução fiscal. Citação dos sócios por edital. Necessidade de esgotamento dos meios disponíveis para citação pessoal. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC/73, art. 535 configurada.

1 - O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação que se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao CPC/73, art. 535. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa a dispositivos constitucionais. Matéria estranha à finalidade do recurso especial. 2. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade de citação dos sócios atingidos. Precedentes. Verificação da presença dos requisitos previstos no CCB/2002, art. 50. Código Civil. Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial. Não caracterizada. 4. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido.

«1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM FACE DOS SÓCIOS -

Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do art. 1.030, II, CPC/2015 - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019 - Inaplicabilidade do Tema 444 do C. STJ no presente caso - - Reconhecimento da prescrição executiva em face dos sócios - Transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional entre a citação da empresa e a citação dos sócios - Correto reconhecimento da prescrição executiva para o sócio - Acórdão mantido... (Continua)