Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Responsabilidade patrimonial de sócios de pessoa jurídica. Exegese dos artigos 135, III, e 174, do Código Tributário Nacional e dos artigos 4º, V e 40 da Lei 6830/80. Decorridos entre citação do devedor principal e pedido de citação dos sócios devedores doze anos e cinco meses, favorecendo a inação fazendária o decurso do lapso prescricional, patente a ocorrência da prescrição. Recurso fazendário não provido.