Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7437.0800

1 - STJ Tributário. Prescrição. Citação dos sócios.

«Estabelece o CTN, art. 125, III, ser efeito da solidariedade de que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.... ()

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