citacao do executado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO DE BENS - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - MEDIDA QUE NÃO SE JUSTIFICA NO CASO CONCRETO

Não se justifica a realização da medida constritiva pretendida (arresto), já que não houve ao menos uma tentativa de citação da parte adversa, inexistindo, tampouco, indício de que a parte agravada esteja se desfazendo de seus bens ou adotando qualquer outra medida com o fito de frustrar o sucesso da demanda posta, mormente quando esta inclusive pagou parte do débito após o ajuizamento da demanda. ... (Continua)

2 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR TERCEIRO, EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ACOLHIMENTO. AGRAVO PROVIDO. Como se sabe, é considerada válida a citação realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (CPC, art. 248, § 4º). No caso em exame, a citação ocorreu de forma regular, considerando que não houve qualquer recusa ao recebimento. Daí se impõe reconhecer a validade da citação do executado.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AR RECEBIDO POR TERCEIRO EM LOCAL DIVERSO DO DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. NULIDADE. DECRETAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Constatada a ausência de regular citação do executado nos autos da ação de conhecimento, deve-se decretar a nulidade do ato citatório e da sentença, com reabertura do prazo para oferecimento de defesa... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Execuções fiscais. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 1999, 2000, 2008 a 2011. Extinção dos processos. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Decurso de mais de lustro, desde a citação do executado, sem a penhora de bens para garantia do juízo. Falta de efetivo andamento do feito. Recurso denegado

5 - TJSP Execução. Decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar, dos ativos financeiros do executado. Contexto dos autos que autoriza a concessão da medida. Pressuposto para a realização de arresto de bens que deve ser considerado preenchido, com a frustração da citação que foi determinada por Oficial de Justiça. Incidência do CPC, art. 830. Entretanto, fica expressamente vedado o levantamento e desbloqueio de valores, sem que haja a inequívoca citação do executado, de forma que fique devidamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa. Recurso provido, com observação

6 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2001 e 2002. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Decurso de mais de nove anos, desde a citação do executado, sem a penhora de bens para garantia do juízo. Demora do exequente em providenciar os meios necessários para saldar o crédito. Falta de efetivo andamento do feito. Recurso denegado

7 - STJ Processo civil. Execução hipotecária. Citação do executado.

«O proprietário do imóvel hipotecado em garantia do pagamento da dívida deve ser citado da execução, ainda que não seja o devedor.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO DO EXECUTADO - FRUSTRADA - ARRESTO SISBAJUD - POSSIBILIDADE.

Frustrada a tentativa de citação do executado, admite-se o arresto on-line, via sistemas SISBAJUD, sendo desnecessário que se esgotem todas as possibilidades de localização do executado.... (Continua)

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO - NÃO OCORRÊNCIA - RECEBIMENTO, SEM QUALQUER RESSALVA, POR TERCEIRA PESSOA NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO - VALIDADE DO ATO RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 248, § 4º - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CITAÇÃO.

Deve ser reputada válida a citação de pessoa física, quando o mandado citatório é recebido na portaria do condomínio em que reside a corré, por pessoa que se apresenta como responsável pelo recebimento de citação/intimação, sem opor qualquer objeção, em atenção ao disposto no CPC, art. 248, § 4º. ... (Continua)

10 - TST Execução. Citação prévia do executado. CLT, art. 880.

«Diante do regramento específico na CLT acerca da execução trabalhista determinando a expedição de mandado de citação do executado, torna-se inviável a manutenção da decisão regional que, valendo-se de regra processual genérica, acaba dispondo de modo contrário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença. Verba honorária. Termo inicial da incidência dos juros de mora. Citação do executado. Precedentes do STJ.

«– A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme sentido de que o termo inicial dos juros moratórios referentes aos honorários advocatícios é a data da citação do executado processo de execução. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. execução fiscal. Quitação do débito, na via administrativa, após o ajuizamento da ação, mas anterior à citação do executado. Cabimento de condenação em honorários advocatícios. Alegação de infringência do CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo da empresa a que se nega provimento.

1 - O tema referente à ausência de citação e intimação da parte executada não foi debatido pelo Tribunal de origem, não obstante a interposição de Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Sistema por bens. Pesquisa. Ausência de citação. Citação do executado. Diligências. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP Citação. Hora certa. Execução por título extrajudicial. Viabilidade. Intenção de ocultação do executado citando. Caracterização. CPC/1973, art. 652, «caput. Citação do executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida. Recurso provido para este fim.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Extinção da execução por desistência do exequente anterior à citação do executado. Honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o credor não responde pelo pagamento de honorários sucumbenciais se manifestar a desistência da execução antes da citação do executado e se não houver prévia constituição de advogado nos autos. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA - ARRESTO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS - SISBAJUD - DEFERIMENTO - POSSIBILIDADE.

Frustrada a tentativa de citação do executado no endereço constante do título executivo extrajudicial objeto da ação de execução, admite-se o arresto on line de ativos financeiros que forem localizados em seu nome, através do sistema SisbaJud, sendo desnecessário para o deferimento da medida o esgotamento de todas as diligências para a sua prévia localização.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA - ARRESTO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS - SISBAJUD - DEFERIMENTO - POSSIBILIDADE.

Frustrada a tentativa de citação do executado no endereço constante do título executivo extrajudicial objeto da ação de execução, admite-se o arresto on line de ativos financeiros que forem localizados em seu nome, através do sistema SisbaJud, sendo desnecessário para o deferimento da medida o esgotamento de todas as diligências para a sua prévia localização.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA - ARRESTO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS - SISBAJUD - DEFERIMENTO - POSSIBILIDADE.

Frustrada a tentativa de citação do executado no endereço constante do título executivo extrajudicial objeto da ação de execução, admite-se o arresto on line de ativos financeiros que forem localizados em seu nome, através do sistema SisbaJud, sendo desnecessário para o deferimento da medida o esgotamento de todas as diligências para a sua prévia localização.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVANTE ALEGA QUE TERIA OCORRIDO UMA TENTATIVA DE BLOQUEIO ONLINE EM SUA CONTA EM 20/09/2020 QUE RESTOU INFRUTÍFERA, DE MODO QUE TERIA INICIADO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSTENTA QUE, AINDA QUE O EXEQUENTE TENHA MOVIMENTADO O PROCESSO, ESTARIA CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, UMA VEZ QUE NÃO REALIZADA A EFETIVA CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO DO EXECUTADO OU A PENHORA. VERIFICA-SE QUE, NA PRIMEIRA TENTATIVA, HOUVE A CITAÇÃO POSITIVA DO AGRAVANTE. DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, O AGRAVADO PETICIONOU REQUERENDO CONSULTA AO BACENJUD, PENHORA ONLINE, SISBAJUD E OUTROS. AGRAVADO REQUEREU A CITAÇÃO DO EXECUTADO SEVERO HIGINO MARQUES DO COUTO EM DIVERSOS ENDEREÇOS, BEM COMO REQUEREU A CITAÇÃO POR EDITAL, TENDO RECOLHIDO AS CUSTAS PERTINENTES. EFETIVADA A CITAÇÃO DO EXECUTADO SEVERO POR EDITAL, TENDO SIDO DECRETADA SUA REVELIA. «PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA". INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. DESSE MODO, NÃO RESTOU CARACTERIZADA INÉRCIA CAPAZ DE RESULTAR NA PERDA DA PRETENSÃO DE HAVER O CRÉDITO EM EXECUÇÃO. NO LAPSO TEMPORAL ENTRE O DESPACHO CITATÓRIO E A OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO VÁLIDA, O AGRAVADO NÃO DEIXOU DE IMPULSIONAR O FEITO, O QUE SE DEPREENDE A PARTIR DAS INÚMERAS PETIÇÕES EM QUE REQUER O ANDAMENTO DO PROCESSO OU BUSCA A RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

20 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Demora na citação do executado. Atraso imputado ao poder judiciário. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, rever a conclusão do Tribunal de origem, de que o atraso na promoção da citação do executado se deu por culpa do Poder Judiciário, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)