circunstancia legal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicidio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, IV. Dosimetria da pena equivocada. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Redução da pena. Possibilidade. Ocorrência de duas qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o delito e outra como circunstancia legal negativa. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.

2 - STJ Pena. Individualização. Circunstância judicial. Circunstância legal. Reincidência.

«A Parte Geral do Código Penal, expressamente, registra o sistema trifásico para a individualização da pena (art. 68). A circunstância judicial é ponderada na primeira etapa (pena-base) (art. 59), a circunstância legal, na segunda (agravante e atenuante), por fim as causas de aumento ou diminuição da pena. A reincidência é - agravante (CP, art. 61, I). Tem, por isso, momento certo de consideração. Se o magistrado leva-a em conta, na primeira etapa (CP, art. 59) comete erro. E se a considera também na segunda etapa, afronta o princípio «ne bis in eadem.... (Continua)

3 - STF Pena. Circunstância legal. Menoridade. Limite.

«A consideração de atenuante não pode conduzir a fixação da pena em quantitativo inferior ao mínimo previsto para o tipo, ao contrário do que ocorre com as causas de diminuição.... (Continua)

4 - STJ Pena. Fixação. Agravante. Reincidência. Circunstância legal. Aplicação obrigatória. Non «bis in idem. CP, art. 61, I.

«A Corte «a quo, efetivamente, negou vigência ao CP, art. 61, I, que prevê a reincidência como circunstância legal que sempre deverá agravar a pena, sendo essa norma, portanto, de natureza cogente, ou seja, de aplicação obrigatória. Recurso conhecido e provido para redimensionar a pena privativa de liberdade imposta ao réu, fixando-a em 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, mantida a pena pecuniária, nos termos propostos pelo Tribunal «a quo.... (Continua)

5 - STJ Roubo. Pena. Simulacro de arma. Pedaço de madeira. Circunstância legal de aumento de pena. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º, I.

«O porte de um pedaço de pau, escondido sob a camisa, não autoriza a incidência da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, tanto porque não é arma, como pela ausência de potencialidade lesiva (perigo real) para a vítima.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - DELITO DE FURTO SIMPLES CONSUMADO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL HAVIDA - INOCORRÊNCIA - «FURTO PRIVILEGIADO - APELANTE REINCIDENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTOS INIDÔNEOS QUANTO À VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL (CP, art. 59) DA «CONDUTA SOCIAL DO APELANTE - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL - MENSURAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DA «PERSONALIDADE - RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE, DA FRAÇÃO ATRIBUÍVEL A CADA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DESFAVORÁVEL E DA RAZÃO DE ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA PELA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS A SUSTENTAR O ACOLHIMENTO DE TAIS PRETENSÕES.

crime bagatelar se configura quando há (1) mínima ofensividade da conduta do agente, (2) ausência de periculosidade social da ação, (3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do autor e (4) inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado, requisitos estes que, devendo coexistir, não se encontram presentes, vez que multirreincidente o apelante, donde inaplicável, pois, na hipótese vertente, o instituto em destaque. ... (Continua)

7 - TJRJ Marca. Abstenção de uso. Expressão «Anjos da Noite. Nome artístico registrado como marca. Proteção legal a quem promoveu o seu registro junto ao INPI. Direito de uso de marca não se confunde com direito da personalidade. Lei 9.279/96, art. 129.

«O nome artístico quando registrado como marca só recebe proteção legal por parte de quem efetuou o seu registro junto ao INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial. O nome artístico registrado como marca não se subsume a questões relativas ao direito da personalidade. Dispõe do direito do uso de marca quem detém o seu regular registro, não se podendo impingir-lhe nenhuma abstenção até que, por alguma circunstância legal, venha a ser desconstituído.... (Continua)

8 - STF Habeas corpus. Penal. Confissão espontânea. Circunstância legal não adotada como fundamento da condenação. Inviabilidade de reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, e de sua compensação com a agravante da reincidência. Ordem denegada.

«1. Destacado pela instância ordinária a inexistência de confissão espontânea, torna-se inviável, em sede de habeas corpus, proceder ao revolvimento de fatos e provas com vistas a emprestar ao relato da paciente o grau de valoração exigido para qualificá-lo como atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d. ... (Continua)

9 - TJSP Revisão criminal. Roubo. Aplicação da pena. Confissão espontânea de autoria. Tipicidade elementar. Circunstância. Conceito. Para a assistência da circunstância atenuante tributável à confissão espontânea de autoria, não basta o agente simplesmente confessar, mas é necessário confessar o crime que, como não poderia deixar de ser, se identifica em seus contornos típicos elementares. Ou seja, ainda que na confissão esteja incorreta ou ausente circunstância legal relevante de pena, o agente que confessar a conduta típica elementar estará assistido pela atenuante legal de pena. Porém, confessando furto, não assistirá a atenuante àquele que está sendo condenado por roubo. Revisão indeferida

10 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTES CONDENADOS A 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO (LUIZ PAULO) E A 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME INICIAL FECHADO (RAFAEL RODRIGO). IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. BUSCAM, A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA QUE LHES É IMPUTADA PARA A DE FURTO. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA DE AMBOS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL E O ESMAECIMENTO DO REGIME INICIAL FIXADO (RAFAEL). PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. RECLASSIFICAÇÃO DAS SUAS CONDUTAS PARA A DO CRIME DE FURTO. INCABÍVEL. CRIME FORA PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DA CONFISSÃO. VERBETE SUMULAR 231 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL NÃO PODE LEVAR A PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO. PLEITO DE ESMAECIMENTO DO REGIME INICIAL (RAFAEL). INCABÍVEL POR SER O RECORRENTE REINCIDENTE, CONFORME A SUA FAC. MANTIDO O REGIME FECHADO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Ausência de potencialidade lesiva demonstrada. Inaplicabilidade. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Regime prisional.

I - O emprego de arma, ineficaz, com defeito fundamental, e não meramente acidental, carece de força para fazer incidir a majorante do, I do art. 157 § 2º do CP. A total inocorrência de perigo real para a integridade física da vitima, em virtude do uso da arma, como tal, é incontornável. O uso de arma, intimidando o ofendido, configura o roubo mas não possibilita a incidência de circunstância legal específica de aumento de pena (Precedentes do STF e do STJ).... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Crime de responsabilidade de prefeito. Exasperação da pena-base. Acolhimento. Motivação inidônea. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Utilização da circunstância legal para corroborar o acervo probatório. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, IV. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. (3) paciente adriana. Pena-base. Exasperada. Mau antecedente. Redução ao mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea. (4) paciente cleonice. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Antecedentes. Condenação transitada em julgado. Crime cometido em momento posterior ao que se cuida neste mandamus. Inviabilidade. (5) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... (Continua)

14 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 33, CAPUT, DA LEI

15 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto simples. Fixação da pena-base no dobro no mínimo legal. Consideração desfavorável de somente uma circunstância judicial (antecedentes do réu). Ilegalidade. Fração de aumento em virtude da reincidência. Proporcionalidade. Ordem de habeas corpus denegada. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O Juiz sentenciante deve aferir as circunstâncias do CP, art. 59, respeitando o critério da proporcionalidade entre o aumento implementado e as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Evidente a desproporcionalidade de se fixar a pena-base no dobro do mínimo legal com fundamento em somente uma circunstância judicial desfavorável. ... (Continua)

16 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Cobrança. Honorários de advogado. Fase de cumprimento de sentença. Indicação do único imóvel do devedor. Bem, entretanto, que constitui casa de veraneio, utilizada pelo executado esporadicamente. Necessidade da prova do devedor, não que possui uma única propriedade, mas da prova satisfatória de que este é seu e destina-se à moradia. Ausência desta demonstração, limitando-se o recorrente a invocar circunstância legal excludente da penhora. Manutenção da constrição judicial, prosseguindo a execução nos seus regulares trâmites, cassada a liminar inicialmente concedida. Recurso desprovido.

17 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Crime de responsabilidade de prefeito. Alegada nulidade da sentença condenatória. Não ocorrência. Diligência indiferente ao cerne da acusação. Exasperação da pena-base. Acolhimento. Motivação inidônea. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Utilização da circunstância legal para corroborar o acervo probatório. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A tese de nulidade da sentença condenatória, dado o indeferimento de diligência requerida pela defesa, não merece acolhimento, pois, consoante destacado pelo Juízo singular, o cerne da acusação está centrado no depósito de valores oriundos de recursos públicos na conta aberta pelo ex-prefeito em nome de terceiro, o que não guarda correlação com a execução das obras contratadas. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - DELITOS, EM CONCURSO MATERIAL, DE (1) FURTO CONSUMADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO, DE (2) DANO QUALIFICADO POR IMPOSIÇÃO DE PREJUÍZO CONSIDERÁVEL À VÍTIMA, DE (3) RESISTÊNCIA E DE (4) DESOBEDIÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO (TODOS OS CRIMES) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS - INAPLICABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EFEITO LEGAL OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO OU PARCELAMENTO DO PAGAMENTO RESPECTIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO QUE ATUARA EM 2º INSTÂNCIA - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA DA «PERSONALIDADE DO AGENTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA A SUA AFERIÇÃO - INVIABILIDADE - RECRUDESCIMENTO DA FRAÇÃO ATRIBUÍVEL A CADA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL REPUTADA NEGATIVA - ACOLHIMENTO PARCIAL, COM ESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MÍNIMA COMINADA POR LEI - MODIFICAÇÃO DO QUANTO DE EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA PELA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CRITÉRIO ADEQUADO EMPREGADO NA ORIGEM - INADMISSIBILIDADE - DE OFÍCIO - DECOTE DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO CRIME DE FURTO - TEMA REPETITIVO 1087 - IMPERATIVIDADE.

Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de furto consumado qualificado pelo rompimento de obstáculo e pela escalada, de dano qualificado por imposição de prejuízo considerável à vítima, de resistência e de desobediência estampados na denúncia, incabível se mostra a absolvição por insuficiência probatória. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR REJEITADA DE NULIDADE POR INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - HOMICÍDIO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - QUALIFICADORAS DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E MOTIVO TORPE - MANUTENÇÃO - PENA-BASE - CULPABILIDADE - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - PRIMEIRO CRIME -AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DAS «CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE - NECESSIDADE - REDUÇÃO DO QUANTO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - ADOÇÃO, SEM JUSTIFICAÇÃO PARA TANTO, DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 DA PENA MÍNIMA COMINADA POR LEI PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DESFAVORÁVEL - VIABILIDADE - AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA «B, DO CÓDIGO PENAL - INCIDÊNCIA DEVIDA - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Inexiste nulidade no indeferimento oitiva de testemunha adolescente que já prestou suas declarações na fase de pronúncia, notadamente quanto a defesa não apresenta justificativa plausível, devendo ser aplicado o disposto no Lei 13.431/2017, art. 11, §2º. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR ILEGAIS - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEUS CONTORNOS LEGAIS - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EFEITO LEGAL OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO OU PARCELAMENTO DO PAGAMENTO RESPECTIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DA QUANTIDADE DE DROGAS PARA TANTO - FUNDAMENTO IGUALMENTE UTILIZADO PARA SE NEGAR A APLICAÇÃO DA MINORANTE ACIMA - INJURÍDICO «BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE.

Existentes fundadas razões a justificar as buscas pessoal e domiciliar havidas, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas. ... (Continua)