Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - DELITO DE FURTO SIMPLES CONSUMADO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL HAVIDA - INOCORRÊNCIA - «FURTO PRIVILEGIADO - APELANTE REINCIDENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTOS INIDÔNEOS QUANTO À VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL (CP, art. 59) DA «CONDUTA SOCIAL DO APELANTE - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL - MENSURAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DA «PERSONALIDADE - RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE, DA FRAÇÃO ATRIBUÍVEL A CADA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DESFAVORÁVEL E DA RAZÃO DE ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA PELA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS A SUSTENTAR O ACOLHIMENTO DE TAIS PRETENSÕES.

crime bagatelar se configura quando há (1) mínima ofensividade da conduta do agente, (2) ausência de periculosidade social da ação, (3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do autor e (4) inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado, requisitos estes que, devendo coexistir, não se encontram presentes, vez que multirreincidente o apelante, donde inaplicável, pois, na hipótese vertente, o instituto em destaque. ... (Continua)