Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR ILEGAIS - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEUS CONTORNOS LEGAIS - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EFEITO LEGAL OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO OU PARCELAMENTO DO PAGAMENTO RESPECTIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DA QUANTIDADE DE DROGAS PARA TANTO - FUNDAMENTO IGUALMENTE UTILIZADO PARA SE NEGAR A APLICAÇÃO DA MINORANTE ACIMA - INJURÍDICO «BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE.

Existentes fundadas razões a justificar as buscas pessoal e domiciliar havidas, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas. ... (Continua)