categoria especifica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sindicato. Direito sindical. Desmembramento de sindicato. Categoria específica.

«O desmembramento de sindicato para que o novo represente categoria específica é corolário do princípio da liberdade sindical, não afrontando qualquer norma da CLT. Reconhecimento de que os empregados em empresas de transportes de passageiros por fretamento constituem categoria profissional específica.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Sindicato. Desmembramento. Categoria específica. Possibilidade. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser possível o desmembramento de entidade sindical quando a nova entidade representa categoria específica. Precedentes. ... (Continua)

3 - STF Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Sindicato. Desmembramento. Categoria específica. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser possível o desmembramento de entidade sindical quando a nova entidade representa categoria específica. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Sindicato. Desmembramento. Categoria específica. CLT, arts. 511, §§ 2º e 3º, 516, 570, 577, 611 e 615.

«Se o recorrente é formado por várias categorias econômicas e profissionais específicas, similares e conexas, qualquer delas pode dissociar-se para constituir um novo Sindicato, como fez o recorrido, para representar a categoria específica «Empregados em Empresas de Transportes de Passageiro por Fretamento. Ofensa aos arts. 511, §§ 2º e 3º, 516, 570, 577, 611 e 615 da CLT, não caracterizada. Dissídio pretoriano não configurado. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

5 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário. Sindicato. Desmembramento. Categoria específica. Possibilidade. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser possível o desmembramento de entidade sindical quando a nova entidade representa categoria específica. Precedentes. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Enquadramento sindical. Normas coletivas aplicáveis. Desmembramento de sindicato. Categoria específica.

«Nos termos do CLT, art. 570, § 1º, é possível a dissociação de categoria eventualmente associada a outras similares em um único sindicato por algum motivo justificante, mas que mantenham sua identidade específica pela criação de um sindicato que cuide apenas de seus interesses. ... (Continua)

7 - STF Agravo interno em recurso extraordinário. Direito sindical. Desmembramento de entidade sindical. Categoria específica. Possibilidade. Precedentes. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o desmembramento de entidade sindical quando a nova entidade representa categoria específica. ... (Continua)

8 - STJ Sindicato. Direito sindical. Desmembramento de sindicato. Categoria específica. Possibilidade. Princípio da liberdade sindical. Considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. CF/88, art. 8º, II. CLT, art. 511.

«Cisão sindical. Descessidade de manifestação da Assembléia geral do «Sindicato-mãe. Prevalência do princípio da liberdade sindical.... (Continua)

9 - STJ Sindicato. Direito sindical. Desmembramento de sindicato. Categoria específica. Possibilidade. Princípio da liberdade sindical. Considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. CF/88, art. 8º, II. CLT, art. 511.

«Sindicato de Técnicos e auxiliares de enfermagem. Caracterização da especificidade da categoria. Sindicalização em apartado justificado. Liberdade Sindical. Inexistência de ofensa à CLT.... (Continua)

10 - STJ Sindicato. Princípio da unicidade sindical. Registro. Empregados de cooperativas agrícolas, agropecuárias e agroindustriais. Categoria específica. CLT, art. 570 e CLT, art. 571. CF/88, art. 8º, II.

«A CLT, art. 570, permite a constituição de sindicatos por categorias econômicas ou profissionais específicas, similares ou conexas e garante a qualquer delas o direito de dissociar-se da organização sindical (art. 571). Os trabalhadores das Cooperativas Agrícolas, Agropecuárias e Agroindustriais no Estado do Paraná representam inegavelmente uma categoria profissional e econômica, exercendo atividades similares. Existem, entre eles, a solidariedade de interesse e, se representam categoria econômica ou profissional específica, podem dissociar-se e sindicalizar-se.... (Continua)

11 - STJ Processo civil e administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor estadual. Categoria específica. Sindicato próprio. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnados de forma específica alguns dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Servidores públicos. Categoria específica. Ilegitimidade ativa. Omissão do aresto regional afastada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

13 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO DE AÇÃO AJUIZADA PELO SINDIRETA/DF CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CATEGORIA ESPECÍFICA. SINDFAZ/DF. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM CONFORMIDADE COM O DETERMINADO NO IRDR 21. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo obscuridade, nem contradição ou omissão e, menos ainda, erro material pela escolha de critério diverso do reclamado.... (Continua)

14 - TRT2 Portuário. Adicional de risco. Estivador. Trabalhador avulso. Salário complessivo. Incorporação no salário. Convenção coletiva. A norma coletiva de categoria específica discrimina os adicionais que compõem o total de remuneração, com reajustes periódicos. Lei 4.860/65, art. 14. Lei 8.630/93, art. 29.

«Se o adicional de risco compõe a taxa de remuneração e o salário-dia para todos os efeitos, sujeito aos reajustes, é indevida a percepção isolada do mesmo sob o fundamento de salário complessivo. Até porque a caracterização do salário complessivo , como uma importância fixa, destinada a remunerar vários institutos trabalhistas, exige a presença de fraude e do prejuízo. O fato de a negociação coletiva incorporar ao salário o adicional de risco não o torna salário complessivo, uma vez que a vantagem permanece, sujeita a reajustes, posto que incorporada. As condições de trabalho a que se submetem os empregados do porto e a sistemática de remuneração negociada, com reajustes periódicos incidente sobre o salário-dia e taxas de remuneração, incluindo o adicional de risco, descaracterizam o pagamento como salário complessivo, diante da inexistência de fraude e de prejuízo.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidora estadual. Categoria específica. Sindicato próprio. Ilegitimidade ativa. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 6.542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, com a execução sendo extinta por ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial foi conhecido para o não conhecimento do recurso especial. O valor da causa foi fixado em R$ 50.918,50 (cinquenta mil, novecentos e dezoito reais e cinquenta centavos)... (Continua)

16 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 8.939/2009 do estado da paraíba. Feriado estadual aos bancários e economiários. Violação ao princípio da isonomia. Desvio de finalidade. Instituição de descanso remunerado a categoria específica, sob o pretexto de instituição de feriado. Ofensa ao CF/88, art. 22, I. Competência privativa da união para legislar sobre direito do trabalho. Inconstitucionalidade material e formal reconhecida.

«1 - Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a não complexidade da questão de direito em discussão e a instrução dos autos, nos termos do Lei 9.868/1999, art. 12. ... (Continua)

17 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tempestividade do regimental certificada. 3. Sindicato. Desmembramento. Categoria específica. Possibilidade. 4. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam imprescindíveis análise da legislação infraconstitucional aplicada e reexame do conjunto fático-probatório, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Reconsideração do acórdão de fls. 546-550, prejudicados os embargos de declaração de fls. 564-567 e negado provimento ao regimental de fls. 468-481.

18 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor público estadual. Categoria específica. Sindicato próprio. Unicidade sindical. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmulas 7, 211 e 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em ação coletiva. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade da parte exequente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor público estadual. Categoria específica. Sindicato próprio. Unicidade sindical. Ilegitimidade ativa para executar título judicial de ação proposta por sindicato diverso do que está vinculado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - 13º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO - IMPETRAÇÃO PELO «INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS - IBEPAC ALEGANDO VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PELA BANCO EXAMINADORA AO DAR RESPOSTAS ÀS QUESTÕES 11, 12, 28, 29, 43, 45 E 93 (CRITÉRIO PROVIMENTO) E 44 (CRITÉRIO REMOÇÃO) DAS PROVAS DE SELEÇÃO DO REFERIDO CONCURSO - IMPETRANTE QUE CONSTITUI ASSOCIAÇÃO GENÉRICA, CUJOS FINS ASSOCIATIVOS E ASSOCIADOS SÃO INDETERMINADOS E QUE NÃO REPRESENTA UMA CATEGORIA ESPECÍFICA DE PESSOAS - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - PRECEDENTES DO STF E DO STJ NA MATÉRIA - BANCA EXAMINADORA, ADEMAIS, QUE APRECIOU TODOS OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS DAS RESPOSTAS DADAS ÀS QUESTÕES 11, 12, 28, 29, 43, 45 E 93 (CRITÉRIO PROVIMENTO) E 44 (CRITÉRIO REMOÇÃO) DAS PROVAS DE SELEÇÃO DO MENCIONADO CONCURSO E OS INDEFERIU, DELES NÃO CONHECEU OU OS JULGOU PREJUDICADOS DE FORMA FUNDAMENTADA E EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS E LEGISLAÇÕES PREVISTOS NO EDITAL DO CERTAME - INCONSTITUCIONALIDADES NÃO CONFIGURADAS - PRETENSÃO DO IMPETRANTE, NA VERDADE, DE QUE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUA A BANCO EXAMINADORA PARA REEXAMINAR OS CRITÉRIOS, POR ELA EMPREGADOS, DE CORREÇÃO DAS QUESTÕES DO CONCURSO, O QUE É VEDADO NA FALTA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE, CONFORME TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 485 DE REPERCUSSÃO GERAL DAQUELA SUPREMA CORTE - SEGURANÇA DENEGADA