Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - 13º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO - IMPETRAÇÃO PELO «INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS - IBEPAC ALEGANDO VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PELA BANCO EXAMINADORA AO DAR RESPOSTAS ÀS QUESTÕES 11, 12, 28, 29, 43, 45 E 93 (CRITÉRIO PROVIMENTO) E 44 (CRITÉRIO REMOÇÃO) DAS PROVAS DE SELEÇÃO DO REFERIDO CONCURSO - IMPETRANTE QUE CONSTITUI ASSOCIAÇÃO GENÉRICA, CUJOS FINS ASSOCIATIVOS E ASSOCIADOS SÃO INDETERMINADOS E QUE NÃO REPRESENTA UMA CATEGORIA ESPECÍFICA DE PESSOAS - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - PRECEDENTES DO STF E DO STJ NA MATÉRIA - BANCA EXAMINADORA, ADEMAIS, QUE APRECIOU TODOS OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS DAS RESPOSTAS DADAS ÀS QUESTÕES 11, 12, 28, 29, 43, 45 E 93 (CRITÉRIO PROVIMENTO) E 44 (CRITÉRIO REMOÇÃO) DAS PROVAS DE SELEÇÃO DO MENCIONADO CONCURSO E OS INDEFERIU, DELES NÃO CONHECEU OU OS JULGOU PREJUDICADOS DE FORMA FUNDAMENTADA E EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS E LEGISLAÇÕES PREVISTOS NO EDITAL DO CERTAME - INCONSTITUCIONALIDADES NÃO CONFIGURADAS - PRETENSÃO DO IMPETRANTE, NA VERDADE, DE QUE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUA A BANCO EXAMINADORA PARA REEXAMINAR OS CRITÉRIOS, POR ELA EMPREGADOS, DE CORREÇÃO DAS QUESTÕES DO CONCURSO, O QUE É VEDADO NA FALTA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE, CONFORME TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 485 DE REPERCUSSÃO GERAL DAQUELA SUPREMA CORTE - SEGURANÇA DENEGADA