Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidora estadual. Categoria específica. Sindicato próprio. Ilegitimidade ativa. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 6.542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, com a execução sendo extinta por ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial foi conhecido para o não conhecimento do recurso especial. O valor da causa foi fixado em R$ 50.918,50 (cinquenta mil, novecentos e dezoito reais e cinquenta centavos)... (Continua)