cardiopatia grave
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Cardiopatia grave. Laudo pericial. Termo inicial.

«1. Uma vez reconhecida pela Fazenda Nacional a condição de portadora de cardiopatia grave suscetível de gozo da isenção prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º, não há de se falar em ausência de laudo pericial que a referende. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE.

Particular portador de cardiopatia grave regularmente comprovada, de modo que faz jus à isenção prevista no, XIV, Lei 7.713/88, art. 6º. A persistência dos sintomas é desnecessária ante a constatação da doença. Precedentes. Súmula 627 do E. STJ. Sentença de concessão da segurança mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

3 - TJRJ Apelação Cível. Direito tributário. Imposto de renda de pessoa física. Militar reformado. Isenção. Sentença de improcedência parcialmente reformada. art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988 que concede a isenção de imposto de renda aos portadores das doenças nele elencadas, dentre as quais consta a cardiopatia grave. Autor-Apelante portador de cardiopatia isquêmica, conforme atestado em laudo médico. O Parecer do CREMERJ 21/94 e a II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave elencam a cardiopatia isquêmica como espécie de cardiopatia grave. Concessão da isenção tributária que se impõe. Precedente desta Corte Estadual. Ausência, porém, de violação à dignidade da pessoa humana. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca. Conhecido e provido parcialmente o apelo do Autor.

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA DOENÇA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE NÃO COMPROVADA. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Tributário. Imposto de renda. Isenção. Verbas oriundas de ação trabalhista. Portador de moléstia grave. Cardiopatia grave.

1 - A legislação isenta de imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma para os portadores de moléstias graves, dentre elas a neoplasia maligna.... (Continua)

7 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE NÃO DEMONSTRADA.

Ficam isentos de imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa física portadora de moléstia grave (Lei 7.713/1998, art. 6º, XIV). Outrossim, trata-se de rol taxativo, de modo que a isenção é restrita às hipótese nele numeradas (Tema 250 do STJ). Na hipótese dos autos, o autor é portador de cardiopatia hipertensiva que não se enquadra em cardiopatia grave, razão pela qual impositiva a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial.... (Continua)

9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE.

1. A cardiopatia grave está dentre as doenças que admite a isenção de imposto de renda, conforme art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. 2. Prova demonstra a caracterização da moléstia, conforme laudo particular. Desnecessidade de demonstração por perícia oficial, tampouco da contemporaneidade da doença. ... (Continua)

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APOSENTADO - CARDIOPATIA GRAVE - ADMISSIBILIDADE.

São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de cardiopatia grave (art. 6º, XIV, Lei 7.713/88) . Patologia demonstrada. Aplicação da Súmula 627/STJ. Repetição de indébito. Admissibilidade. ... (Continua)

12 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PESSOA ACOMETIDA POR CARDIOPATIA GRAVE -

pretensão inicial do autor voltada à obtenção de declaração judicial de isenção do imposto de renda incidente sobre o recebimento de seus proventos, com a consequente repetição do indébito - possibilidade - demandante acometido por cardiopatia grave - inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV cc. Lei 9.250/95, art. 30, bem como da Lei 8.213/91, art. 151 - isenção devida - precedentes do E. TJSP - repetição do indébito que se mostra de rigor desde o diagnóstico da doença, com a correta aplicação dos consectários legais - sentença de procedência mantida - reexame necessário desprovido.... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO INTERNO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CARDIOPATIA GRAVE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. URGÊNCIA INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

  ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Imposto de renda. Isenção. Cardiopatia grave. Liberdade do juiz na apreciação das provas.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a determinação da Lei 9.250/95, art. 30 destina-se à Fazenda Pública, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas (CPC, art. 131 e CPC, art. 436).... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Irpf. Isenção. Cardiopatia grave. Deficiência de fundamentação. Reexame probatório. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ACOMETIDO DE CARDIOPATIA GRAVE- PRETENSÃO À ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA -

Cardiopatia grave, demonstrada por relatório médico - A patologia que acomete o autor se enquadra naquelas taxativamente descritas na legislação de regência (Lei 7.713/88, art. 6º, XIV), fazendo jus à isenção do Imposto de Renda incidente sobre os respectivos proventos, bem como a repetição dos valores descontados a partir do início da enfermidade - Desnecessidade de comprovação de encargos financeiros relativos ao tratamento ou contemporaneidade dos sintomas - Súmula . 627, do STJ - Precedentes TJSP - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Repetição de indébito tributário - Correção monetária a partir do desembolso pelo IPCA-E, e juros de mora pela Taxa Selic a partir do trânsito em julgado, nos termos das Súmulas 162, 188 e 523 do STJ, dos Temas 810 de Repercussão Geral STF e 905 de Recursos Repetitivos do STJ - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI 7.713/88. CARDIOPATIA GRAVE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - TJDF Ementa. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR APOSENTADO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA E DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. CARDIOPATIA ISQUÊMICA. GRAUS DA DOENÇA (I A IV). DESINTERESSE DO AUTOR EM PRODUZIR PROVA PERICIAL. ACERVO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA À CARDIOPATIA GRAVE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJSP Servidor público municipal. Inativo. Pedido de isenção do imposto de renda. Portador de cardiopatia. Prova pericial conclusiva que o autor não preenche os critérios de cardiopatia grave. Sentença de improcedência mantida. Precedente desta Corte. Prequestionamento invocado. Recurso improvido.

20 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Cardiopatia grave. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afirmou que o insurgente não é possuidor de cardiopatia grave. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.. ... (Continua)