Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO INTERNO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CARDIOPATIA GRAVE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. URGÊNCIA INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote