Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE NÃO DEMONSTRADA.

Ficam isentos de imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa física portadora de moléstia grave (Lei 7.713/1998, art. 6º, XIV). Outrossim, trata-se de rol taxativo, de modo que a isenção é restrita às hipótese nele numeradas (Tema 250 do STJ). Na hipótese dos autos, o autor é portador de cardiopatia hipertensiva que não se enquadra em cardiopatia grave, razão pela qual impositiva a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial.... (Continua)