carater protelatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental emembargos de declaração em agravo em recursoespecial. Omissão. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Carater protelatório. Advertência. Embargos de declaração rejeitados.

2 - STJ Processual civil. Omissão e obscuridade caracterizadas. Saneamento. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Carater protelatório. Manutenção.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material, o que ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICADA. VENDA DE PEDRAS PRECIOSAS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARATER PROTELÁTORIO. REVOGAÇÃO DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. É vedada a apreciação pelo Magistrado, em sede recursal, de tese não aduzida na instância «a quo, por configurar inovação recursal, sob pena de violar o contraditório e a ampla defesa e caracterizar supressão de instância. No caso, a tese a tese de que o contrato teria sido redigido pela parte apelada, não foi levada ao conhecimento do juízo de primeira instância quando da apresentação da inicial.   ... (Continua)

4 - STJ Segundos embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Impertinência das alegações feitas nos embargos. Carater protelatório. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos rejeitados.

I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na petição no conflito de competência. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Carater protelatório. Majoração da multa. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, de 1973, e 1.022 do NCPC - CPC/2015, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Impertinência das alegações feitas nos embargos. Carater protelatório. Rejeição. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza restrita, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de Decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não admitido. Extemporaneidade. Não conhecimento do recurso. Carater protelatório. Majoração da multa.

«1.- É extemporâneo o recurso de Embargos de Declaração interposto antes da publicação do Acórdão que rejeitou anteriores Embargos. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos aclaratórios recebidos como regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Carater protelatório. Majoração da multa. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, de 1973, não merecem acolhida os terceiros embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Correção monetária. Termo inicial. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Ausência de carater protelatório. Afastamento da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Possibilidade. Agravo interno parcialmente provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Acórdão recorrido que manteve a multa de 2% e 10 % sobre o valor da causa em razão do carater protelatório dos embargos de declaração e pela litigância de má-fé respectivamente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Arrendamento mercantil. Sujeição ativa. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Reiteração de argumentos, em novos declaratórios. Carater protelatório do recurso. Rejeição dos segundos embargos de declaração, com aplicação de multa.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 15/02/2018, que rejeitou os primeiros Embargos Declaratórios opostos ao acórdão do Agravo interno no Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Alíquota reduzida. Decreto 11.142/2003, do estado do Piauí. Alegação de ofensa, pelo acórdão proferido pelo tribunal a quo, ao CPC/1973, art. 535, I e II. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Reiteração de argumentos, em novos declaratórios. Carater protelatório do recurso. Rejeição dos segundos embargos de declaração, com aplicação de multa.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 25/09/2018, que rejeitou os primeiros Embargos Declaratórios opostos ao acórdão do Agravo interno no Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de embargos de declaração e de agravo interno, pela mesma parte, contra a mesma decisão. Preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição. Reiteração de argumentos, em novos declaratórios. Carater protelatório do recurso. Rejeição dos segundos embargos de declaração, com aplicação de multa.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Caráter protelatório afastado. Multa indevida. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«Afastado o caráter protelatório, não há de se cominar pena de multa nos embargos de declaração.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Prequestinamento. Embargos declaratórios. Inexistência de caráter protelatório. CPC/1973, arts. 535, 538, parágrafo único e 541. Súmula 98/STJ.

««Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ).... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Caráter protelatório não caracterizado. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Súmula 98/STJ.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Fins de prequestionamento. Caráter protelatório não caracterizado. Multa afastada. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Aplicável à espécie a Súmula 98/STJ, segundo a qual os declaratórios manifestados com vistas ao prequestionamento não têm caráter protelatório, afastando-se a multa imposta aos recorrentes.... (Continua)

18 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Caráter protelatório não caracterizado. Multa. Descabimento. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Incidência da Súmula 98/STJ.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMBARGOS DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA AFASTADA.

Não demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Aplicação mantida.

1 - Considerando o evidente caráter protelatório dos embargos de declaração, cabível a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... (Continua)