Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMBARGOS DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA AFASTADA.
Não demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC.... ()
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