capacidade laborativa residual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Pecúlio acidentário. Invalidez parcial. Capacidade laborativa residual. Lei 8.213/91, art. 81, III e Lei 8.213/91, art. 83. INSS. Condenação. Custas. Justiça Estadual. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º. CF/88, art. 24, IV. Súmula 178/STJ.

«Não faz jus ao pecúlio acidentário previsto nos arts. 81, III e 83 da Lei 8.213/91, o trabalhador vitimado por acidente profissional, se a decisão recorrida, apoiada nos elementos contidos no laudo pericial apresentado, entendeu remanescer-lhe capacidade laborativa residual, reconhecendo sua incapacidade, tão-somente, para o exercício da atividade dantes realizada, já que as seqüelas decorrentes do infortúnio sofrido pela vítima não implicam em sua completa invalidez para o exercício de toda e qualquer atividade profissional, restringindo-se o pagamento dos benefícios em questão, aos casos de incapacidade total e permanente. ... (Continua)

2 - TJSP Acidente do trabalho. Luxação recidivante no ombro esquerdo. Nexo causal e incapacidade demonstrados pela prova pericial realizada. Redução da capacidade do obreiro para o trabalho evidenciada. Presença de capacidade laborativa residual incompatível com a aposentadoria por invalidez concedida. Auxílio-doença devido a partir da alta médica até a readaptação profissional, quando deverá ser substituído pelo auxílio-acidente. Sentença concessiva de aposentadoria alterada quanto ao benefício concedido, com incidência dos ditames da Lei 11960/2009 com relação às parcelas atrasadas do benefício deferido. Recurso oficial parcialmente provido, prejudicado o apelo do obreiro.

3 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. HIPÓTESE DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação previdenciária. Pretensão de concessão de benefício acidentário. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Ausência dos requisitos legais autorizadores. Acórdão regional que decide pela inexistência de redução da capacidade laborativa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA JUDICIAL. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REEXAME DE PROVA. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO IMPRÓPRIO. RECURSO NÃO ACOLHIDO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo embargante, mantendo a conclusão da perícia judicial sobre sua capacidade laborativa residual. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição na decisão ao não considerar sentença de interdição, laudos administrativos e a insuficiência do laudo pericial, bem como a necessidade de nova perícia especializada. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MILITAR COM DISPENSA MÉDICA TEMPORÁRIA DE DETERMINADAS ATIVIDADES LABORAIS - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 191 da Lei Estadual 5.301/1969, é assegurado aos militares dispensados definitivamente de atividade incluída no conjunto de serviços de natureza policial e que mantenham capacidade laborativa residual a participação, ainda que em condições especiais, em treinamentos ou cursos, para fins de promoção dentro do respectivo quadro. ... (Continua)

7 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NO EXAME DE SAÚDE OCUPACIONAL - INAPTIDÃO EM RAZÃO DE DISPENSA TEMPORÁRIA - PREVISÃO NO EDITAL PARA A PARTICIPAÇÃO DE MILITARES COM DISPENSA DE SAÚDE PARCIAL E PERMANENTE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

Edital do concurso público para convocação dos cabos para o Curso Especial de Formação de Sargentos da Polícia Militar de Minas Gerais prevê a matrícula dos militares que estejam dispensados definitivamente pela Junta Central de Saúde (JCS) e que mantenham capacidade laborativa residual, assegurando-se, para tanto, condições especiais para o curso. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL APÓS APOSENTADORIA. PEDIDO DE REVERSÃO INAUGURADO EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA .

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os demais pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte envolvem pretensões que ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL . Nos termos dos CCB, art. 949 e CCB, art. 950, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional, é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. Depreende-se da interpretação dos mencionados dispositivos que o parâmetro a ser utilizado para a avaliação do percentual devido a título de pensão é o próprio ofício ou profissão antes exercida e não eventuais particularidades existentes no âmbito da empresa. Na hipótese, o perito concluiu que o autor possui « RESTRIÇÃO PERMANENTE para atividades laborais em que seja necessário a EXPOSIÇÃO ACIMA DE 80 decibéis (A) (Ou seja, acima do NA - Nível de Ação) «, tendo sido registrado que « o problema apresentado pode ser classificado em LEVE - 20% . Diante desse quadro fático, o TRT reconheceu estar correta a sentença que fixou a reparação no percentual de 20% da remuneração do empregado. Para tanto, anotou que, não obstante tenha sido apurada no laudo pericial a inobservância do referido limite no ambiente de trabalho em que o autor se ativava, resta presente a « capacidade laborativa residual, de modo que o trabalhador pode se reenquadrar no mercado de trabalho, inclusive nas mesmas atividades anteriormente exercidas, desde que respeitado o limite de ruído acima referido « ( g.n ). De fato, a restrição verificada no laudo pericial não inviabiliza, por si só, o desempenho pelo autor da profissão que antes exercia, mas representa, apenas, condição que denota a incapacidade parcial para tal atividade - desempenho vinculado ao parâmetro de exposição contínua ao agente ruído em nível abaixo de 80 decibéis -, a validar o procedimento utilizado para a fixação do importe devido. Decisão regional que não comporta reforma. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/91, art. 42. SEGURADO QUE EXERCIA FUNÇÃO DE MOTORISTA À ÉPOCA DOS FATOS. QUEIMADURAS EM GRANDE PARTE DO CORPO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. NÍTIDA LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO OFÍCIO HABITUAL. CONDIÇÕES DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A INVIABILIDADE DE RETORNO AO TRABALHO OU DE REINSERÇÃO EM ATIVIDADE QUE GARANTA A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL VERIFICADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 42. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.I.

Caso em exame: 1. O INSS interpôs recurso de apelação cível contra sentença proferida em ação previdenciária, na qual foi julgado procedente o pedido para concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ao autor, com termo inicial fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente percebido. 2. O INSS requereu a reforma da decisão para concessão de auxílio-doença, com inclusão do segurado em programa de reabilitação profissional, conforme Lei 8.213/1991, art. 62 e Lei 8.213/1991, art. 92. 3. A parte apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, afirmando que, embora o laudo aponte reabilitação para atividades leves, o conjunto probatório demonstra a inviabilidade prática dessa reabilitação. 4. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso, para reforma parcial da sentença quanto à natureza do benefício concedido.II. Questões em discussão: 5. A questão em discussão consiste em saber se a existência de capacidade laborativa residual, reconhecida em perícia judicial, impede a concessão de aposentadoria por invalidez, mesmo diante de fatores pessoais, profissionais e socioeconômicos que inviabilizam a reabilitação do segurado.III. Razões de decidir: 6. A concessão de aposentadoria por invalidez exige a demonstração de incapacidade total e permanente para o trabalho e ausência de possibilidade de reabilitação, conforme dispõem a Lei 8.213/91, art. 42 e o Decreto 3.048/99, art. 43. 7. Embora o laudo pericial reconheça a existência de capacidade residual para atividades leves, atesta a incapacidade total e permanente para o trabalho habitual, sendo facultado ao julgador valorar as provas segundo o conjunto fático dos autos. 8. No caso concreto, verifica-se que o autor é trabalhador braçal, possui baixa escolaridade e idade avançada, além de ter sido acometido por lesões gravíssimas, com sequelas permanentes e limitadoras, o que inviabiliza sua reabilitação profissional em atividades distintas. 9. Como assente na jurisprudência do STJ, «a invalidez laborativa não decorre de mero resultado de uma disfunção orgânica, mas da somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo (AgRg no AREsp. 196.053). ... (Continua)

11 - TJDF CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO. PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. OBJETO. INVALIDAÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CONCORRENTE COMO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E HABILITADO A CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS. AMPUTAÇÃO DO DEDO INDICADOR DIREITO. INSCRIÇÃO PARA CONCORRÊNCIA A VAGA DESTINADA A DEFICIENTE. SUBMISSÃO À AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DA BANCA EXAMINADORA. EQUIPE MULTIPROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO COMO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. QUESTIONAMENTO DO RESULTADO. QUALIFICAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. CONCLUSÃO POSITIVA. PRESENÇA DE COMPROMETIMENTO DE FUNÇÃO QUE GERA INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE. SITUAÇÃO ENQUADRÁVEL COMO INDUTORA DE NECESSIDADE ESPECIAL (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI 13.146/15, ART. 2º; DECRETO 3.298/99, ARTS. 3 E 4º, IV; LEI 12.764/12, ART. 3º, LEI DISTRITAL 4.317/09, ARTS. 3º E 5º, VI. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA VIA PROVA TÉCNICA. IMPARCIALIDADE, OBJETIVIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREVALÊNCIA À CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA. INTERCESSÃO JUDICIÁRIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. NORMAS EDILÍCIAS. FORÇA VINCULANTE A TODOS, INCLUSIVE À ADMINISTRÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO. PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME COMO CONCORRENTE ÀS VAGAS RESERVADAS. IMPERATIVIDADE. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. APELAÇÃO. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E A ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Havendo simetria entre as razões recursais e o decidido, estando a argumentação desenvolvida destinada a ensejar resolução diversa da empreendida e ficando patenteado que os argumentos desenvolvidos dialogam com o resolvido, tem-se que o apelo ressoa devidamente aparelhado via de argumentação apta a infirmar o que restara assentado na sentença como expressão da correta materialização do direito, tornando inviável que seja afirmada a inépcia da peça recursal sob o prisma de que não observara o princípio da dialeticidade, que é mero corolário do princípio dispositivo (CPC/2015, art. 1.010, II a IV).... (Continua)