Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MILITAR COM DISPENSA MÉDICA TEMPORÁRIA DE DETERMINADAS ATIVIDADES LABORAIS - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 191 da Lei Estadual 5.301/1969, é assegurado aos militares dispensados definitivamente de atividade incluída no conjunto de serviços de natureza policial e que mantenham capacidade laborativa residual a participação, ainda que em condições especiais, em treinamentos ou cursos, para fins de promoção dentro do respectivo quadro. ... (Continua)