Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA JUDICIAL. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REEXAME DE PROVA. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO IMPRÓPRIO. RECURSO NÃO ACOLHIDO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo embargante, mantendo a conclusão da perícia judicial sobre sua capacidade laborativa residual. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição na decisão ao não considerar sentença de interdição, laudos administrativos e a insuficiência do laudo pericial, bem como a necessidade de nova perícia especializada. ... (Continua)