Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NO EXAME DE SAÚDE OCUPACIONAL - INAPTIDÃO EM RAZÃO DE DISPENSA TEMPORÁRIA - PREVISÃO NO EDITAL PARA A PARTICIPAÇÃO DE MILITARES COM DISPENSA DE SAÚDE PARCIAL E PERMANENTE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

Edital do concurso público para convocação dos cabos para o Curso Especial de Formação de Sargentos da Polícia Militar de Minas Gerais prevê a matrícula dos militares que estejam dispensados definitivamente pela Junta Central de Saúde (JCS) e que mantenham capacidade laborativa residual, assegurando-se, para tanto, condições especiais para o curso. ... (Continua)