calunia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Calunia, difamação, injuria e ameaça. (arts. 138, 139, 140 e 147 do CP). Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Queixa crime ainda não recebida para os crimes de calunia, difamaçaõ e injuria. Crime de ameaça. Alegação de inexistencia de indicios de autoria uma vez que a prova foi obtida ilegalmente. Não ocorrencia. Legalidade da quebra de sigilo de dados telefonicos. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não há que se falar em trancamento da ação penal em relação aos crimes de calúnia, injúria e difamação uma vez que a queixa-crime sequer foi recebida pelo Juízo, portanto, inexiste ação penal formada. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA ORAL - PROVA INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO DOS FATOS - DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS - CALUNIA - DIFAMAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS NEGADOS.

O julgamento antecipado da lide, quando há necessidade de produção de outras provas, configura cerceamento de defesa, nos termos do CPC, art. 335, I. Para que haja a responsabilização civil do agente necessário se faz o preenchimento de três requisitos, quais sejam, o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade.... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Banda de música. Conflito entre irmãos integrantes do grupo. Veiculação de notícia por revista especializada sobre a retirada de um deles. Alegação de que a matéria trouxe transtornos ao autor em razão de compromissos já agendados para aquele ano. Descabimento. Hipótese em que outros meios de comunicação já haviam publicado a notícia dita ofensiva. Instauração de procedimento criminal que deu ensejo a várias matérias jornalísticas. Exercício do direito-dever de informar, não havendo ilicitude em tal conduta. Calunia, difamação ou injúria não verificadas. CF/88, art. 220. Indenizatória improcedente. Determinação, apenas, para redução da verba honorária. Recurso parcialmente provido, com observação.

4 - STF Crime de calunia. Pretendida falta de justa causa. Sujeito passivo absolutamente incapaz ao tempo da infração. Se a inimputabilidade, face ao disposto no CP, art. 25, exime de imposição de pena o menor, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial, atúa, nessa hipótese, o sentido da irresponsabilidade penal na esfera político repressiva. Na acepção vulgar, porém, ou seja, quanto a repercussão no meio social, a falsa imputação da prática de aborto, à uma menor de 14 anos de idade, constitúe crime de calúnia, revestindo-se a queixa, consequentemente, de justa causa para a ação penal. Imputação presumível, a que a idade da ofendida não afastava verossimilhança, presidindo-lhe o móvel calunioso. Alei não se contenta, nesse caso, com que reste configurada, tão somente, a injúria ou difamação. Ela quer mais, pela pravidade da ofensa, quando incrimina ao fato a figura caluniosa.

5 - STF Ação penal privada. Queixa-crime. Pessoa jurídica vítima de calúnia. Legitimidade ativa do sócio-gerente. Advogado. Escritório de advocacia. CP, art. 138.

«A pessoa jurídica pode ser vítima de difamação, mas não de injúria e calúnia. A imputação da prática de crime a pessoa jurídica gera a legitimidade do sócio-gerente para a queixa-crime por calúnia.... (Continua)

6 - TJSP Apelação Criminal. Calúnia majorada e injúria. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Dolo evidenciado. Causa de aumento configurada, vez que a calúnia ocorreu em grupo de aplicativo de mensagens. Condenação mantida. Dosimetria fixada com critério. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantida. Recurso desprovido.

7 - STJ Crime de imprensa. Calúnia. Não caracterização. Notícia de que alguém responde a processo ou investigação. Lei 5.250/67, art. 20.

«Não constitui calúnia a notícia de que alguém responde a processo ou investigação por fatos criminosos.... (Continua)

8 - STJ Advogado. Imunidade. Calúnia. Precedentes do STJ. CP, art. 142, I.

«A imunidade prevista no CP, art. 142, Inão abrange a ofensa caracterizada como calúnia (HC 84.107, 2ª T. Rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 18/06/2004).... (Continua)

9 - STJ Crime contra a honra. Calúnia. Imputação de crime. Fato determinado. Inocorrência na hipótese. Denúncia rejeitada. CP, art. 138.

«O crime de calúnia exige imputação de crime praticado pela vítima, por fato ou fatos determinados, o que inocorreu na espécie.... (Continua)

10 - STJ «Habeas corpus. Calúnia contra funcionário público em razão de suas funções. Imunidade. Impossibilidade. Trancamento. Concedida a ordem. CF/88, art. 133. CP, art. 138.

«1 - A imunidade concedida aos advogados pela CF/88, art. 133, não abrange o crime de calúnia, conforme entendimento desta Corte. ... (Continua)

11 - TJSP Calúnia. Descaracterização. Ausência de atribuição de fato determinado, com a descrição individualizada dos elementos configuradores do crime. Queixa-crime rejeitada.

12 - STJ Crime de imprensa. Calúnia. Particularização fato. Necessidade. Lei 5.250/67, art. 20.

«A imputação do crime de calúnia exige, para a sua legalidade, a particularização do fato criminoso em todos os seus elementos, não bastando a alusão a nomen juris ou a expressões genéricas.... (Continua)

13 - TJSP Crimes de calúnia, injúria e difamação de competência do Juiz singular. Difamação. Descaracterização. Ausência de imputação de fato ofensivo à reputação da querelante. Queixa-crime rejeitada.

14 - STJ Calúnia. Advogado. Imunidade jurídica. Inexistência. Acusação de prevaricação à membro do Ministério Público veículada em peça processual. CP, art. 142, I. Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º.

«A imunidade jurídica prevista no CP, art. 142, Ie no Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º não alcança o delito de calúnia.... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Queixa-crime. Voto proferido em colegiado com expressões supostamente ofensivas à honra objetiva do advogado. Membros que acompanham o voto do relator. Conduta que não se amolda ao crime de calúnia. Voto condutor cujas razões não demonstram dolo específico do prolator em ofender a honra subjetiva ou objetiva do causídico. Narrativa conforme o estrito cumprimento do dever funcional. Deficiência das imputações dos crimes de calúnia e difamação.

«1. Nos crimes de calúnia (CP, art. 138) e difamação (CP, art. 139), a lei tipifica, respectivamente, as condutas de «caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime e «difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - RECURSO DO QUERELANTE PRETENDENDO SEU RECEBIMENTO QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A INSTALAÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA - ACUSAÇÃO DOS RECORRIDOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE CALÚNIA NO ÂMBITO DE AÇÃO JUDICIAL - CRIME DE CALÚNIA NÃO CONFIGURADO - PARTE DAS EXPRESSÕES UTILIZADAS PARA SE REFERIR AOS QUERELANTES QUE SE TRATAM APENAS DE APONTAMENTOS VAGOS E GENERALISTAS, INAPTOS À TIPIFICAÇÃO DA CALÚNIA - ANIMUS CALUMNIANDI NÃO CONFIGURADO, NEM EM ANÁLISE SUMÁRIA - EXPRESSÕES UTILIZADAS PELO RECORRIDO QUE DECORREM DO ANIMUS DEFENDENDI NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ALEGAÇÃO DE FALSA IMPUTAÇÃO DE TEREM OS QUERELANTES INVADIDO O IMÓVEL E SUBTRAÍDO OBJETOS - FATOS JÁ REGISTRADOS POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E QUIÇÁ OBJETOS DE INQUÉRITO POLICIAL - POSSÍVEL CARACTERIZAÇÃO DE CRIMES DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA OU COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME, QUE SE PROCESSAM MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - NEGADO PROVIMENTO

17 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CALÚNIA. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, fundada em suposta calúnia decorrente de boletim de ocorrência registrado pela parte ré, com imputações criminais não confirmadas. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Direito processual penal. Direito penal. Queixa-crime. Inépcia. Calúnia. Incaracterização. Ordem concedida.

«1. A exclusão de agentes do crime viola o princípio da indivisibilidade da ação penal. ... (Continua)

19 - STF Queixa. Calúnia. Inépcia. CPP, art. 41.

«1. É inepta a queixa que imputa ao querelado a prática do crime previsto no CP, art. 138 sem narrar o fato com todas as suas circunstâncias. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

crimeS de calúnia, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - rejeição da queixa-crime QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA - SILÊNCIO DA DECISÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DA INICIAL COM RELAÇÃO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO - pretendido o recebimento INTEGRAL da inicial acusatória - não acolhimento QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA - AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO ILÍCITO DETERMINADO AO QUERELADO - NECESSÁRIO RECEBIMENTO DA QUEIXA QUANTO AO DELITO DE DIFAMAÇÃO - IMPUTAÇÃO AO QUERELADO CONSISTENTE EM ATRIBUIR FATO OFENSIVO À REPUTAÇÃO DO QUERELANTE DESCRITO NA INICIAL - AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)