calculo do beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Acidente do trabalho. Cálculo do benefício. Equivalência em salários mínimos. Perpetuação indevida. Ação rescisória proposta pelo INSS, aduzindo ter a decisão rescindenda afrontado o artigo 41 da Lei nº: 8.213/91 e o artigo 58 do ADCT, pois não aplicados critérios e reajustes das rendas mensais dos benefícios previdenciários quando o perito calculou o número de salários mínimos equivalentes ao beneficio da segurada e perpetuou essa proporção até o final dos cálculos. Contestação. Preliminar de inépcia da inicial, porque a ação teria se voltado contra o ato do perito e não contra a sentença. Rejeição. O Instituto autor atacou o laudo e, por consequência lógica, a sentença que o adotou. Preliminar afastada.

2 - TJSP Seguridade social. Previdência social. INSS. Revisão de beneficio acidentário. Salário-de-contribuição limitação ao teto. Necessidade. Para a apuração da diferença decorrente da revisão do benefício acidentário impõe-se, necessariamente, a limitação da base de cálculo do benefício ao teto de contribuição. Recurso desprovido.

3 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Cálculo do benefício. Revisão. Decadência do direito. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ. Forma de cálculo da renda do beneficio. Fundamento eminentemente constitucional. Recurso especial. Inviabilidade.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o INSS objetivando a revisão do benefício de aposentadoria. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Indulto. Decretos 7.046/2009, 7.420/2010, 7.648/2011, 7.873/2012 e 8.172/2013. Concurso entre crime hediondo e crime comum. Calculo diferenciado. Não cabimento. Cumprimento de 2/3 da pena imposta pelo crime impeditivo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

5 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ocorrência. Acidente do trabalho. Cálculo do benefício. Equivalência em salários mínimos. Perpetuação indevida. Não tendo o INSS interposto o apropriado recurso no adequado instante, presume-se que tenha se conformado com a decisão. Improcedência. Não poderia questionar eventual injustiça, mas, não foi isso o que fez a autarquia, ao contrário, procurou demonstrar a existência de ofensa a literal disposição de lei, qual seja, aquela contida na Lei nº. 8.213/91, bem como o estampado no art. 58 da ADCT. Preliminar rejeitada.

6 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Requisitos. Existência. Apenas as decisões de mérito é que estão sujeitas à ação rescisória, nos precisos termos do que dispõe o ««caput do CPC/1973, art. 485. Hipótese em que, apesar de constar da sentença a homologação dos cálculos do contador, não se pode afirmar que a decisão seja meramente homologatória, tal como preconiza o CPC/1973, art. 486, esse dispositivo legal cuida dos casos em que o magistrado apenas verifica os requisitos formais do ato praticado pelas partes, atribuindo-lhes validade. Não é esse o caso dos autos, pois a decisão do magistrado avaliou quem estaria com a razão, a quem caberia o direito relacionado com o cálculo do benefício. Não foi errônea, portanto, a propositura da presente ação. Preliminar rejeitada.

7 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ocorrência. Acidente do trabalho. Cálculo do benefício. Equivalência em salários mínimos. Perpetuação indevida. Hipótese em que o exame dos cálculos apresentados pelo contador revela que foi encontrada uma equivalência em salários mínimos de 2,1294177, a qual foi aplicada a todos os meses, de julho de 1991 a fevereiro de 2002, desrespeitando o que determina o art. 58 da ADCT, pois além de ser restrita aos benefícios existentes, em manutenção na época da promulgação da CF/88 (outubro/1988), tal equivalência teve duração limitada até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no art. Seguinte, o que ocorreu em dezembro de 1991. Julgaram parcialmente procedente a ação rescisória do INSS.

8 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1001786-75.2021.8.26.0568): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) estadual, assistente agropecuário readaptado (em 11/04/2015), à incorporação aos proventos ou mesmo em ver computado no cálculo do benefício previdenciário os valores recebidos a título de adicional de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1001786-75.2021.8.26.0568): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) estadual, assistente agropecuário readaptado (em 11/04/2015), à incorporação aos proventos ou mesmo em ver computado no cálculo do benefício previdenciário os valores recebidos a título de adicional de insalubridade, nos termos do LCE 432/85, art. 6º e à luz da regra prevista no art. 42 da Lei estadual 10.261/1968. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com os entendimentos uniformizados nos julgamentos do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 e PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041 e inteligência da tese firmada pelo STF no julgamento do RE 593.069 (tema 163 de repercussão geral). Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/2012 do OE do TJ/SP. Observância do §4º do CPC/2015, art. 976 (NCPC). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal para que proceda ao juízo de adequação.

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Incorporação de adicional de insalubridade e periculosidade na base de cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez - Reconhecimento de todos os períodos no exercício de atividade especial e conversão do tempo reconhecido como especial em comum - - Sentença - Falta de interesse de agir quanto à conversão do tempo especial em comum, vez que os proventos da aposentadoria são integrais, independentemente do tempo de contribuição vertido ao RGPS - Ausência de previsão legal quanto à incorporação dos adicionais de insalubridade e periculosidade - Improcedência dos pedidos. ... (Continua)

10 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA -

Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - Lei Complementar Estadual 1.256/15 - Benefício de caráter genérico - Sentença que reconheceu a extensão do benefício aos inativos - Limites fixados na lei de incidencia - Recurso interposto pela autora - Questionamento recursal limitado ao pedido de incidência da GGE sobre os adicionais por tempo de serviços, sexta-parte e décimo terceiro salário - Decisão proferida nos termos do pedido inicial - Base de cálculo do benefício que está prevista em lei, cuja aplicação foi determinada - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... (Continua)

11 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Aposentadoria. Benefício previdenciário. Cláusula abusiva. Revisão. Possibilidade. Reclamatória trabalhista. Horas extraordinárias. Incidência. Custeio. Compensação. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Previdência privada. Fundação dos economiários federais. Funcef. Migração de plano. Termo de adesão e transação ao regulamento do plano de benefícios. Reb. Abusividade. Inclusão no benefício de parcelas reconhecidas pela justiça do trabalho. Possibilidade. Preliminares rejeitadas.

«Do cerceamento de defesa ... (Continua)

12 - STJ Acidente do trabalho. Remuneração variável. Cálculo do benefício. Média aritmética dos salários.

«Percebendo o acidentado remuneração variável, o cálculo do benefício deve tomar por base a média aritmética dos últimos salários de contribuição e não o salário do dia do acidente.... (Continua)

13 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de Instrumento - Tutela provisória - Pretensão de revogação da tutela que determinou a pronta revisão dos proventos de aposentadoria da parte autora - Deferimento, pelo MM. Juízo monocrático, da tutela de urgência - Acerto da r. Decisão monocrática - Requisitos do CPC/2015, art. 300 que se Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de Instrumento - Tutela provisória - Pretensão de revogação da tutela que determinou a pronta revisão dos proventos de aposentadoria da parte autora - Deferimento, pelo MM. Juízo monocrático, da tutela de urgência - Acerto da r. Decisão monocrática - Requisitos do CPC/2015, art. 300 que se faziam presentes, de modo que se justificava mesmo a concessão da tutela almejada - Proventos de aposentadoria devem ser calculados com base na última classe ocupada pelo autor antes da inatividade - Dispõe o art. 40, §1º, III, da CF/88 que os servidores titulares de cargo efetivo serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria - Requerente que preenche todos os requisitos da legislação na qual embasa o pedido - Não há que se confundir os conceitos de Cargo e Classe, pois no último não há mudança de competências ou atribuições, ou seja, a mudança de Classe se dá somente para fins remuneratórios dentro da mesma carreira - Inadmissível que a Administração Pública exija, em detrimento da parte, que estes cinco anos sejam cumpridos na Classe da carreira - Conforme bem anota HELY LOPES MEIRELLES, cargo público «é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei". Por sua vez, classe «é o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira. (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 33ª edição, p. 419/420) - Trago à colação os seguintes julgados: «.... os servidores públicos fazem jus à aposentadoria com proventos calculados segundo a classe na qual se deu a aposentação, independente do tempo de permanência nela, uma vez que classe não se confunde com cargo para efeitos de aplicação da regra constitucional e legal dos 5 anos de efetivo exercício. No caso dos autos, a impetrante é investigadora de polícia (1ª Classe) e a promoção ou mudança de classe não configura, em essência, alteração no cargo, porque substancialmente são as mesmas atribuições, embora possa haver maiores complexidades ou atribuições de novas tarefas, mas sempre dentro do espectro de atuação da específica carreira. Ora, como sabido, cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura administrativa e que são acometidas ao servidor, por decorrência de lei que também os cria, com denominação própria e escalonado hierarquicamente bem como distribuição de atribuições conforme o estágio na carreira e evolução funcional. (...) Dessa forma, não há como se acolher a interpretação dada pela Autarquia, de que a impetrante deve permanecer cinco anos de efetivo exercício na classe que ocupa para fazer jus aos respectivos rendimentos (ED 1021953-82.2016.8.26.0053/50001, Relator(a): Sidney Romano dos Reis; Data do julgamento: 06/02/2017). «SERVIDOR PÚBLICO - Aposentadoria de escrivão de polícia - Valor do benefício que deve ser calculado de acordo com a última classe em que trabalhou, independentemente, do pedágio de cinco anos - Cargo único, escalonado em classes - Irrelevância - Sentença de procedência mantida, pelos seus próprios fundamentos - Recurso negado, com verbas de sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1049794-58.2019.8.26.0114; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 08/07/2020) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CLASSE VII. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS POR OCASIÃO DO INÍCIO DA INATIVIDADE, COM PROVENTOS COMPATÍVEIS COM A CLASSE VI. ILEGALIDADE. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1 - Para fins de fixação da base de cálculo da aposentadoria voluntária, segundo os requisitos constitucionais atuais, o servidor público deve ter cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. 2 - O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo dispõe no art. 4º que «Cargo Público é o conjunto de atribuições e resposabilidades cometidas a um funcionário". 3 - Não se confundem cargo e classe. Classe é elemento indicativo de promoção por acesso, forma de provimento derivado, que não implica em ascensão a cargo diferente. 4 - Da alteração de classe apenas resulta o aumento de remuneração do cargo e não pode ser como requisito temporal para deixar de observar, quando da fixação da base de cálculo do benefício da aposentação, como última remuneração recebida pela parte autora. 5 - Não há como dar-se guarida à sustentação jurídica apresentada pelas rés, tudo para obstar a pretensão deduzida pela autora. 6 - Negado provimento ao recurso, com a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na monta de 10% do valor total e atualizado da condenação, por força do disposto na Lei 9.099/95, Lei 12.153/09, art. 55, art. 27 e do art. 85, §3º, I, do CPC. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013513-06.2019.8.26.0114; Relator (a): Fábio Henrique Prado de Toledo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020)"; «Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidora Pública Estadual - Escrivão de Polícia - Ação declaratória objetivando o reconhecimento do direito à aposentadoria, com integralidade dos proventos do momento em que se der a aposentação, inclusive na classe da carreira em que se encontrar, bem como a paridade remuneratória com o pessoal da ativa - Sentença que acolheu o pedido, mas deixou de reconhecer o direito da requerente de se aposentar na classe/nível em que se der a sua aposentadoria - Recursos de ambas as partes - Ingresso no serviço público antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 - Entendimento firmado no IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000, julgado pela colenda Turma Especial de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Requisito temporal de 5 anos para a aposentadoria que diz respeito ao cargo, e não ao nível ou classe - Requerente que preenche todos os requisitos da legislação na qual embasa o pedido - Não há que se confundir os conceitos de Cargo e Classe, pois no último não há mudança de competências ou atribuições, ou seja, a mudança de Classe se dá somente para fins remuneratórios dentro da mesma carreira - Inadmissível que a Administração Pública exija, em detrimento da parte, que estes cinco anos sejam cumpridos na Classe da carreira - Conforme bem anota HELY LOPES MEIRELLES, cargo público «é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei". Por sua vez, classe «é o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira. (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 33ª edição, p. 419/420) - Recurso da SSPREV e da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO improvido, com provimento do recurso da parte autora. RICARDO HOFFMANN Juiz Relator (TJSP; Recurso Inominado Cível 1047899-62.2019.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020)". Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Agravo de instrumento a que se nega provimento - Sem condenação nos ônus da sucumbência, porque incabíveis nesta espécie recursal.

14 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Acidente do trabalho. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Cálculo do benefício. Remuneração variável. Média aritmética dos salários. Precedente da Corte Especial. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, na medida que não verificada a alegada obscuridade ou contradição, tendo o Tribunal a quo sido claro ao asseverar que seja refeito o cálculo do benefício acidentário com base na média dos doze últimos meses, considerando que o trabalhador segurado recebeu rendimentos fixos e variáveis. ... (Continua)

15 - STF Seguridade social. Aposentadoria. Cálculo do benefício. CF/88, art. 202 e CF/88, art. 201, § 3º. Aplicabilidade. ADCT/88, art. 58.

«Consolidou-se o entendimento, perante o STF, de que a norma do CF/88, art. 202, que assegura o cálculo do benefício da aposentadoria sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, não é auto-aplicável, por depender de legislação integrativa que veio a ser, posteriormente, promulgada. ADCT/88, art. 58. Matéria não prequestionada. RE conhecido em parte e, nessa parte, provido.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Pensão por morte. Cálculo do benefício. Lei vigente na data do óbito. Súmula 340/STJ. Controvérsia dirimida na instância a quo sob a ótica do direito local e constitucional. Súmula 280/STF. Competência do STF.

1 - Em se tratando de pensão por morte, o cálculo do benefício previdenciário será regido pelas leis vigentes à época do óbito do servidor público falecido, em homenagem ao princípio tempus regit actum. Inteligência da Súmula 340/STJ.... (Continua)

17 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Cálculo do benefício. Última inclusão do reeducando no sistema que se deu em virtude de prisão em flagrante, ocorrida enquanto cumpria pena em regime albergue domiciliar. Cálculo que toma por base o dia no qual o reeducando ingressou pela primeira vez no sistema prisional. Admissibilidade. Prisão albergue domiciliar que deve ser considerada como período de cumprimento de pena. Requisito objetivo. Presença. Nos termos do CP, art. 84, para efeitos de livramento, somam-se as penas das diversas infrações, e não tendo o reeducando deixado de cumprir pena desde do dia em que ingressou pela primeira vez no sistema, essa deve ser a data base para o cálculo do benefício. Agravo em Execução Penal provido.

18 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Salário de benefício. Teto do salário de contribuição. Cálculo do benefício se sujeita ao teto do salário de contribuição para fins de apuração da prestação acidentaria. Recurso provido para este fim.

19 - TRT3 Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência. Complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho suscitada de ofício.

«Em recente decisão, o Plenário do STF resolveu dar provimento aos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de autoria da Fundação Petrobrás de Seguridade Social, cuja matéria, de repercussão geral, passou a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas instâncias do Judiciário. Com esta decisão, reconheceu-se a competência da Justiça Comum para julgar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em que a causa de pedir relaciona-se exclusivamente à conduta da entidade de previdência privada, sem vinculação com atuação da ex-empregadora. Na presente lide, o autor pede a revisão do benefício, apontando erro da entidade de previdência privada quanto aos critérios usados no cálculo do benefício suplementar, de modo que, não obstante o entendimento fixado pela O.J. de 02 deste Tribunal, segundo essa nova diretriz jurisprudencial, a controvérsia foge à competência desta Justiça Especializada.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Normas regulamentares aplicáveis no cálculo do benefício.

«De acordo com a nova redação da Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Na hipótese, em que se pleiteiam diferenças de complementação de aposentadoria em razão da discussão sobre as normas regulamentares que regem o cálculo do benefício recebido, se aquelas inscritas no Estatuto de 1975 ou as vigentes a partir da reforma estatutária implementada em 1996, a decisão regional que entendeu pela incidência da prescrição total encontra-se em dissonância com a atual redação da Súmula 327/TST. ... (Continua)