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Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELA CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, JUNTAMENTE COM A UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO BRASIL E A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE.

Ilegitimidade das autoras para ação da espécie. A primeira, por contar entre seus filiados entidades que não integram a hierarquia das entidades sindicais, não podendo, por isso, ser considerada confederação sindical, nem, de outra parte, representante, em âmbito nacional, dos intregrantes de uma determinada classe, mesmo porque pessoa física não pode a ela associar-se (cf. ADI 444, Rel. Ministro Moreira Alves); a segunda, por tratar-se de entidade sindical sem a condição de confederação, como exigido pelo art. 103, IX; e a terceira, por representar apenas uma parcela da classe dos servidores publicos. Ação não conhecida.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inspetores de café do extinto instituto Brasileiro do café. Reenquadramento no cargo de auditor fiscal da Receita Federal. Incompatibilidade das funções desempenhadas. Provimento negado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que as atribuições do extinto cargo de Inspetor de Café não podem ser consideradas similares àquelas relativas ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, sendo incabível a pretensão ao reenquadramento. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJMG Responsabilidade pela retirada de mercadoria depositada. Ação de depósito. Sacas de café. Armazém geral mercadoria depositada e não encontrada. Levantamento sem cobertura de nota fiscal. Responsabilidade

«- A retirada da maior parte das sacas de café se deu mediante autorização do produtor rural, considerando que este atribuiu a terceiro a responsabilidade pela assinatura nas notas fiscais, não implicando ilegalidade perpetrada pelo armazém geral. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de Produto Rural - Penhora da safra de café dada em garantia - Decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência requerida pelo exequente, visando a venda do café apreendido - Produto perecível e de fácil deterioração - Venda antecipada do bem alienado permitida pelo CPC, art. 852 - Venda que comporta ser autorizada, a ser providenciada pelo exequente e pelo preço de mercado (café arábica) - Produto da venda que deverá ser depositado judicialmente - Decisão reformada - Recurso provido

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. CAFÉ DA MANHÃ FORNECIDO PELA RECLAMADA REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO § 2º DO CLT, art. 4º. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista e foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 2 - A decisão monocrática merece ser mantida, pois o TRT julgou improcedente a pretensão do reclamante de integração do período de café da manhã na jornada de trabalho, sob o fundamento de que « Como se colhe da prova oral, ficou demonstrado que o reclamante se dirigia até a sede da empresa, lá dispondo de café da manhã ofertada pela empregadora, bem como que somente após tal refeição iniciava a jornada. Inviável, no entanto, acolher a tese obreira, uma vez que o contrato de trabalho vigeu inteiramente após a vigência da Lei 13.467/2017, que incluiu o §2º ao CLT, art. 04º (...) Diante desse novo cenário legislativo (que exclui a possibilidade do cômputo de alimentação como tempo à disposição do empregador), e considerando a incomprovação de obrigatoriedade de que o café da manhã fosse realizado nas dependências da empresa, correta a decisão do Juízo de origem em não integrar tal lapso à jornada de trabalho «. E continuou o aresto regional a explicar: É que o café da manhã se trata de benefício social espontaneamente concedida pela empregadora, dele usufruindo o trabalhador de maneira não coercitiva . E inexiste nos autos qualquer notícia de que, durante o café da manhã, estivesse o obreiro aguardando ou executando ordens emitidas pela empregadora, o que não se pode presumir tão somente pelo fato de o autor estar dentro das dependências da sociedade empresarial. (...) Nesse viés, descabe falar em aplicação da Súmula 366/TST, tanto por se referir a panorama legal pretérito à Lei 13.467/2017 quanto em razão de o caso concreto divergir de sua previsão, vez que se tratava de café da manhã opcional". Nesse quadro, não há como ser reconhecida contrariedade a Súmula 366/TST, tampouco violação direta ao CLT, art. 4º, restando confirmada a inviabilidade da revista. 4- Agravo interno a que se nega provimento.

6 - STJ Ação monitória. Litisconsórcio ativo facultativo. Vários produtores rurais credores de empresa comercializadora de café. CPC/1973, art. 46, IV e CPC/1973, art. 1.102-A.

«A ação monitória pode ser proposta por vários produtores rurais, credores da mesma empresa comercializadora da safra de café, uma vez que se trata de litisconsórcio facultativo, formado com base no CPC/1973, art. 46, IV.... (Continua)

7 - TST Intervalo para café. Cômputo na jornada de trabalho. Ausência de interesse recursal.

«Hipótese em que é incontroverso que a reclamada concedia um intervalo de trinta minutos para o almoço e um intervalo de trinta minutos para o café. O Regional, em razão da proibição da reformatio in pejus, manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de 40 minutos pela supressão do intervalo para o almoço. Na hipótese dos autos, a reclamada não foi condenada ao pagamento de horas extras decorrentes do cômputo do intervalo intrajornada para o café na jornada de trabalho, de modo que não há interesse recursal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TRT2 Salário. Parcela «café da manhã. Natureza jurídica. Lei 8.212/91, art. 28, I. CLT, art. 458.

«A parcela «café da manhã, paga aos empregados da reclamada por força de previsão contratual, tem natureza salarial, integrando o salário-de-contribuição do segurado empregado para fins previdenciários, conforme se depreende dos termos do Lei 8.212/1991, art. 28, I. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Reclamante. Anterior a vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Horas extras. Intervalo de 20 minutos para café.

«1 - O Tribunal Regional consignou que o reclamante usufruía de 1h20 de intervalo intrajornada na totalidade, sendo duas pausas de dez minutos para café e um intervalo de 1h. ... (Continua)

10 - TST Convenção coletiva. Café da manhão não fornecido ao obreiro. Falta de sanção específica. Indenização substitutiva devida. CCB/2002, art. 186.

«Da decisão proferida pelo Tribunal Regional quando da análise dos embargos declaratórios, depreende-se que, apesar da concessão assegurada por norma coletiva, a Reclamada não fornecia café-da-manhã ao reclamante, em vista da omissão da cláusula coletiva pertinente. A indenização substitutiva, portanto, não foi deferida, tendo em vista a ausência de sanção específica. Tal decisão, por certo, macula o art. 159 do CCB/1916, atual CCB, art. 186, segundo o qual, aplicando-se ao caso, caracterizado o dano ao trabalhador, impõe-se seja condenada a empregadora a pagar indenização substitutiva do café da manhã estipulado em Convenção Coletiva de Trabalho, durante o prazo de vigência desta, conforme o valor a ser apurado em liquidação de sentença.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso dos autores. Emissão de cédula de produto rural prevendo a entrega de sacas de café em virtude da aquisição de colheitadeira. Pretensão de resolução do contrato para quitar a CPR e devolver a colheitadeira. Alegações de que o contrato se tornou excessivamente oneroso aos autores em virtude da poda da colheita de café, da alta do dólar e de seu empobrecimento. Desacolhimento. Poda em virtude de pragas e condições climáticas desfavoráveis, bem como variação do preço da saca de café, constituem riscos inerentes ao agronegócio. Empobrecimento dos autores, em decorrência desses acontecimentos, que não constitui fato imprevisível e inesperado. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Sentença de acordo com orientação do STJ. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante para 15% do valor da causa.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. «Execução para entrega de coisa incerta (sic). Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 271 sacas de café em poder de terceira empresa, com a condenação da exequente ao pagamento de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. Inconformismo. Cabimento.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO EM PRODUTO - SECADOR DE CAFÉ - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INAPLICABILIDADE - ÔNUS DA PROVA AUTORAL - ART. 373, I DO CPC - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - SENTENÇA REFORMADA.

Em se tratando de relação comercial estabelecida entre o produtor de café e a empresa fabricante de maquinário secador de café, inviável a aplicação da legislação consumerista por não figurar o adquirente de bem de capital como destinatário final do produto. ... (Continua)

14 - TRT18 Período gasto para gozo do café da manhã fornecido pelo empregador. Tempo à disposição. Não caracterização.

«O período gasto com o café da manhã não se enquadra como tempo à disposição. Isso porque, o CLT, art. 4º assim o define como período em que o empregado esteja aguardando ou executando ordens, o que não ocorre quando o trabalhador, gozando do benefício quando concedido pelo empregador, apenas se alimenta.... (Continua)

15 - TJSP BENS MÓVEIS. COMPRA E VENDA DE SACAS DE CAFÉ. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Compra e venda de sacas de café a termo. Intempéries climáticas que ocasionaram significativa queda de produtividade. Risco que é inerente aos contratos agrícolas de venda para entrega futura. Imprevisão incabível. Ausente quebra da base objetiva do negócio. Cumprimento do contrato exigido pela parte lesada, que se impõe. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidor público. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Inspetor de café. Enquadramento como auditor fiscal da receita federal. Súmula 83/STJ. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... (Continua)

17 - STJ Inspetores de café do extinto Instituto Brasileiro do Café - IBC. Reenquadramento no cargo de auditor-fiscal da receita federal. Impossibilidade. Incompatibilidade das funções desempenhadas. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência.

«I - Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA

c/c DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - ITBI - Município de São Paulo - Transmissão de bens imóveis para incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica em realização do capital - Empresa que tem por objeto social, o comércio atacadista de café em grão, bem como atividades relacionadas ao cultivo de uvas, café, criação de bovinos para corte, comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel e aluguel de imóveis próprios - Alegada ausência de atividade imobiliária preponderante - Pretendido o reconhecimento do seu direito à imunidade e consequente anulação do débito lançado em Dívida Ativa - Procedência em primeiro grau - Irresignação do município, a pretexto da autora não fazer jus ao benefício pretendido, em razão da documentação apresentada comprovar a ausência receita operacional durante o período em análise - Descabimento - Ausência de receitas operacionais no período fiscalizado que não obsta o reconhecimento da imunidade - Precedentes do E. STF - Sentença mantida - Apelo municipal improvido.... (Continua)

19 - TJMG Armazenamento de sacas de café. Indenização securitária. Apelação cível. Cédula rural pignoratícia. Armazenamento de sacas de café. Seguro. Desvio. Indenização securitária. Armazém conveniado. Correção monetária. Honorários advocatícios

«- Comprovado nos autos que o local de armazenamento das sacas de café era conveniado da instituição financeira à data do sinistro, devido é o pagamento da indenização securitária. De toda forma, ainda que não houvesse o convênio, manter-se-ia a condenação, em virtude da ausência do cumprimento do dever de informação imposto à seguradora, no que tange à exclusão do armazém escolhido. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Violação do art 535 do CPC. Inocorrência. Inspetores de café do extinto instituto brasileiro do café. Ibc. Enquadramento. Cargo de auditor-Fiscal da Receita Federal. Funções desempenhadas. Compatibilidade. Ausência. Alegação de similitude entre as funções desenvolvidas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional. Cumpre ressaltar que o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em Juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.... (Continua)