Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Violação do art 535 do CPC. Inocorrência. Inspetores de café do extinto instituto brasileiro do café. Ibc. Enquadramento. Cargo de auditor-Fiscal da Receita Federal. Funções desempenhadas. Compatibilidade. Ausência. Alegação de similitude entre as funções desenvolvidas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional. Cumpre ressaltar que o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em Juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.... (Continua)