Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO EM PRODUTO - SECADOR DE CAFÉ - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INAPLICABILIDADE - ÔNUS DA PROVA AUTORAL - ART. 373, I DO CPC - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - SENTENÇA REFORMADA.

Em se tratando de relação comercial estabelecida entre o produtor de café e a empresa fabricante de maquinário secador de café, inviável a aplicação da legislação consumerista por não figurar o adquirente de bem de capital como destinatário final do produto. ... (Continua)