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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INSCRIÇÃO NO CADIN - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADIN E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE IMPLICA EM DANO PRESUMIDO, IN RE Ementa: RECURSOS INOMINADOS - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INSCRIÇÃO NO CADIN - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADIN E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE IMPLICA EM DANO PRESUMIDO, IN RE IPSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

2 - TRT3 Cadastro informativo dos créditos não quitados de orgãos e entidades federais (cadin). Inscrição. Mandado de segurança. Inexistência de ato ilegal e abusivo. Inscrição no cadin. Obediência ao disposto na Lei 10.522/2002.

«Em sendo comprovado nos autos que foram obedecidos, pela autoridade dita coatora, os dispositivos legais que regem a inscrição, no CADIN, das pessoas físicas e jurídicas que sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta (Lei 10.522/2002) , não há se falar em ilegalidade da inscrição. Com efeito, não ocorrendo o pagamento espontâneo (ou de qualquer uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito), o lançamento no CADIN é, inexoravelmente, consequência natural, não se tratando de ato ilegal e abusivo como alegado pela Impetrante. Impõe-se, em contexto tal, a confirmação da r. decisão de primeiro grau que denegou a segurança pretendida pela Impetrante.... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Cadin. Município. Inscrição como devedor. Repasse de verbas. Negativa. Ilegalidade. Lei 10522/2002. Apelação cível. Ação declaratória. Município inadimplente. Cadin. Inscrição. Negativa de firmar convênios visando a liberação de verbas públicas. Ilegalidade da restrição.

«O Município inadimplente, inscrito como tal no CADIN, sofre restrições quanto à liberação de verbas públicas oriundas de convênios. A Lei 10.522/2002 reconhece a ilegalidade da imposição de restrições para a liberação de verbas ou para a concretização de transações, pelo fato de estar o ente estatal inadimplente, e, como tal, inscrito no cadastro de inadimplentes do Estado. Entendimento do STJ. Inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 475-Jporque se trata de execução contra a Fazenda Pública (art. 730 do mesmo estatuto). Restando sucumbente o Estado do Rio Grande do Sul, deve arcar com o pagamento das custas processuais por metade, de acordo com o disposto no Lei 8.121/1985, art. 11, a. Sendo o cartório estatizado, é isento do pagamento das custas. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental do recurso extraordinário com agravo. Inovação recursal. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Inscrição no CADIN estadual. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Não demonstração da incidência das Súmulas 70, 323 e 547/STF. Constitucionalidade do CADIN. ADI 1.454/DF.

«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO REGISTRO DE DEVEDOR JUNTO AO CADIN ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA SUSPENDER O REGISTRO DE DEVEDOR DA AGRAVANTE JUNTO AO CADIN ESTADUAL, RECONHECENDO COMO VÁLIDA E SUFICIENTE A GARANTIA OFERECIDA. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito Fiscal, na qual a agravante alegou erros nas coordenadas e medições que fundamentaram auto de infração ambiental, requerendo a suspensão do registro de devedor junto ao CADIN estadual, oferecendo como garantia uma máquina escavadeira hidráulica avaliada em R$ 400.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a garantia oferecida pela agravante para a suspensão do registro de devedor junto ao CADIN estadual considerando a legislação aplicável e os requisitos para a concessão da tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O material probatório apresentado é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência.4. A suspensão do registro de devedor no CADIN estadual não se confunde com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que exige depósito em dinheiro, nos termos da Súmula 112/STJ.5. A legislação estadual permite a suspensão do registro no CADIN mediante a oferta de garantia idônea e suficiente, sem exigir que seja em dinheiro.6. A máquina escavadeira hidráulica oferecida como garantia foi avaliada em valor suficiente em relação ao crédito devido, demonstrando a probabilidade do direito da agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo como válida e suficiente a garantia oferecida pela agravante para a suspensão do registro de devedor junto ao CADIN estadual.Tese de julgamento: A suspensão do registro de devedor no CADIN estadual pode ser concedida mediante a oferta de garantia idônea e suficiente, não se restringindo à exigência de depósito em dinheiro, desde que comprovada a probabilidade do direito e o perigo da demora._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, II; Lei 18.466/2015, arts. 3º e 10, I.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AI: 5059995-06.2020.4.04.0000, Rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila, Segunda Turma, j. 25.05.2021; Súmula 112/STJ.... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar. Decreto 1.006/1993 (CADIN).

... (Continua)

7 - STJ Processual. Administrativo. Óbice à inscrição no cadin. Mera discussão judicial do débito. Não cabimento.

«1. A mera discussão judicial acerca do débito sem a correspondente caução não obsta, por si só, a possibilidade de inscrição no Cadin. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Inclusão do devedor no cadin. Necessidade de comunicação prévia. Lei 10.522/2002, art. 2º, § 2º. Precedentes.

«1. Impossibilidade de análise da alegada ofensa ao CF/88, art. 37, caput por se tratar de tema que foge à competência do Superior Tribunal de Justiça prevista no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Pretensão de manutenção das anotações no CADIN e no Cartório de Protestos. Oferecimento de seguro garantia. Possibilidade de obstar a inscrição do nome da devedora no CADIN e o encaminhamento do título a protesto. Precedentes deste TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido

10 - STJ Consumidor. Banco de dados SPC. SERASA. CADIN. Exclusão do registro. Liminar. Pendência de ação ordinária. CDC, art. 43.

«Não cabe a inclusão do nome do devedor em bancos particulares de dados (SPC, CADIN, SERASA) enquanto é discutido em ação ordinária o valor do débito, pois pode ficar descaracterizada a inadimplência, causa daquele registro.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Suspensão do registro no cadin. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.137.497/CE, publicado no DJe de 27/4/2010, sob o regime do CPC, art. 543-C, Rel. Ministro Luiz Fux, consolidou entendimento segundo o qual «a mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do Lei 10.522/2002, art. 7º, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE IPTU. ATO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO CADIN. LIMITES DO PEDIDO.

Impetração objetivando obstar a imposição de penalidades administrativas, por inadimplência de IPTU, uma vez que a impetrante teve, judicialmente, reconhecida sua imunidade. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. POSSIBILIDADE. DÉBITO INEXISTENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO.

1. A inscrição indevida de débito no CADIN, por si só, é suficiente para caracterizar o dano moral indenizável, em razão do potencial prejuízo ao perfil de crédito da vítima, permitindo divulgação pública da anotação, de evidente cunho negativo. 2. Valor da indenização que não se afigura desproporcional, tendo sido fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cadin estadual. Inclusão/exclusão. Direito local. Exame. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO CADIN. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, deduzido com a finalidade de excluir o nome da autora do CADIN. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN -

Pretensão inicial da autora voltada à baixa da inscrição indevida no Cadin Estadual, em razão de as cobranças de tarifa de expediente e análise de projeto, no valor de 05 UFESPs, e de tarifa de fiscalização, no valor de 1.682,05 UFESPs, realizadas pela autarquia estadual terem sido afastadas pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado por Sindicato de quem a autora é filiada - Cabimento - Portaria SUP/DER-088-27/12/2010 que apenas atualizou os valores previstos na Portaria SUP/DER-009-24/02/2005, que trata da instituição e majoração de tarifa anual de fiscalização, cuja ilegalidade foi reconhecida pela 9ª Câmara de Direito Público, no julgamento do mandado de segurança coletivo 0171482-75.2007.8.26.0000, impetrado pelo Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Estado de São Paulo - SEPEX/SP (fls. 72/80), do qual a empresa-autora é filiada - Precedente deste E. TJSP - Sentença de procedência da demanda mantida. Recurso voluntário do DER não conhecido e recurso oficial desprovido... (Continua)

17 - TJSP Compra e venda de veículo. Transferência do registro. Providência não tomada pelo comprador. Inscrição do nome do vendedor no CADIN. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, consoante os limites do pedido. Retirada do nome do CADIN indeferida, já que o vendedor é responsável solidário pelos tributos, nos termos do CTB, art. 134. Recurso parcialmente provido

18 - TJRS Direito público. Município. Convênio. Prestação de contas. Dívida ativa. Inscrição. Cadastro de inadimplentes. Cadin. Inclusão. Prejuízo. População. Exclusão. Admissibilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Inexistência de ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 294. Prescrição. Não ocorrência. Exclusão do município dos registros do cadin. Viabilidade sob pena de engendrar inequívoco dano à população local.

«Não há como se negar que a inclusão do Município no cadastro de inadimplentes (CADIN/RS) acaba por prejudicar imensamente os munícipes em virtude da impossibilidade de se firmar convênios que, geralmente, têm por objeto a execução de programas de saúde e assistência social. Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO GARANTIA - INSCRIÇÃO NO CADIN - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA -

Agravada que apresentou seguro garantia e requer que o Exequente se abstenha de promover qualquer ato constritivo ao seu patrimônio; que o débito executado não seja óbice à renovação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e que seja impedida a sua inscrição no CADIN - Suspensão da exigibilidade do crédito e afastamento das medidas relativas a cobrança condicionada a apresentação de seguro garantia com validade indeterminada, ressalvada a possibilidade da contratação quinquenal, com cláusula de renovação automática, e acréscimo de 30% ao valor exequendo - Inteligência dos arts. 9º, II e § 4º, 32 e 38, todos da Lei 6.830/1980 e art. 835, §§ 1º e 2º, do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Ausência do acréscimo de 30% sobre o valor da CDA - Ainda que haja concordância em relação ao seguro garantia, para a concessão das medidas requeridas pela agravante, há necessidade de observar outras condições como o acréscimo de 30% ao valor do crédito exequendo - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Danos morais. Indevida inscrição no cadin. Reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela existência dos requisitos necessários a ensejar a indenização por danos morais, porquanto ficou comprovada a indevida inscrição do recorrido no cadastro de devedores (Cadin). ... (Continua)