cadeia de consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR.

Trata-se de ação reparatória, em que pretende o autor, em síntese, que os réus sejam condenados a reparar os danos materiais e morais, haja vista a tentativa de saque realizado no Caixa Eletrônico 24 horas, com o débito da quantia da conta do autor, sem, contudo, haver a liberação das cédulas. ... (Continua)

2 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Comércio eletrônico. Cadeia de consumo. Marketplace. Responsabilidade objetiva e solidária na relação de consumo. Recurso desprovido.

I. Caso em exame. 1. Recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a obrigação de fazer da parte requerida, consistente na entrega de produto adquirido pelo reclamante no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, sendo que a parte recorrente busca a reforma da decisão para serem considerados improcedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte requerida é legitimada e responsável pela entrega do produto adquirido, mesmo alegando a falta de estoque, em relação aos pedidos formulados pelo reclamante.III. Razões de decidir. 3. A relação entre as partes caracteriza uma típica relação de consumo, com a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor.4. A parte requerida atua como fornecedora, integrando a cadeia de consumo e, portanto, é solidariamente responsável pelos pedidos iniciais.5. A alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer não implica na improcedência do pedido, pois a viabilidade do cumprimento deve ser analisada em momento posterior.6. O recurso foi desprovido, mantendo-se a condenação da parte requerida ao cumprimento da obrigação de entrega do produto.IV. Dispositivo e tese.7. Recurso desprovido, mantendo a sentença que condenou a requerida à entrega do produto no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00.Tese de julgamento: Os fornecedores, sejam diretos ou indiretos, que fazem parte da mesma cadeia de consumo, respondem solidariamente e de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, independentemente de quem tenha dado origem ao defeito do produto ou serviço, conforme prevê o CDC e a jurisprudência do STJ. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 20 e 25; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 19.06.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.06.2020; STJ, REsp. 1359156, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 05.03.2015.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - REJEITAR PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRODUTO FORA DA DATA DE VALIDADE - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

Nas relações de consumo, os integrantes da cadeia de produção e distribuição de bens respondem pelo dano causado ao consumidor, relativo à aquisição de produto com prazo de validade vencido. ... (Continua)

4 - TJRJ Consumidor. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Remédio. Medicamento. Falha na produção. Cadeia de consumo. CDC, arts. 7º, parágrafo único e 13.

«... Quanto ao reconhecimento da ilegitimidade da segunda Apelada, nenhum reparo há de ser feito, uma vez que, embora o CDC, art. 7º, parágrafo único, preveja a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo pelos atos e omissões dos demais, no presente caso, o fabricante do produto Osteo Fort foi identificado, aplicando-se, assim, a contrário sensu, o disposto no art. 13, inciso do mesmo diploma legal. Outro não poderia ser o entendimento, uma vez que o defeito apontado não pode ser atribuído à comercialização ou à má conservação do produto e, sim, à falha na sua produção. ... (Des. Fabio Dutra).... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO - LEGITIMIDADE DA REQUERIDA PARA RESPONDER PELO DANO MATERIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA. CADEIA DE CONSUMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação ajuizada por filhas de associada de plano de assistência funeral cujo serviço não foi prestado após o óbito. Sentença de procedência que condenou a ré a indenizar dano material e dano moral. Apelação a buscar a inversão do julgamento. ... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Integrantes da cadeia de consumo. CDC, art. 7º, parágrafo único.

«6. Sendo a relação havida entre as partes de consumo, incide na hipótese o CDC, art. 7º, parágrafo único, que estabelece a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo.... (Continua)

8 - TJSP Consumidor - Responsabilidade solidária - Cadeia de consumo - «Golpe da maquininha - Ação indenizatória - Sentença de procedência - Apelo do restaurante réu - Improvimento - Legitimidade passiva caracterizada - Teoria da asserção - Mérito - Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo - arts. 7º, parágrafo único, e 14, do CDC - Restaurante que lucra com a parceria estabelecida com a corré iFood - Quem aufere os bônus deve arcar com os ônus - Responsabilidade do restaurante configurada - Culpa exclusiva da vítima não evidenciada - Dano moral caracterizado - Sentença mantida - Apelo improvido

9 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. BLOQUEIO DE VALORES. LIMITAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de R$ 6.757.343,60 das rés, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, visando assegurar futura execução de direitos de consumidores lesados em relação ao empreendimento Residencial Floresta Ville. ... (Continua)

10 - TJSP CIVIL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JUROS DURANTE A OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO PERÍODO DE ATRASO. LUCROS CESSANTES. IMÓVEL EDIFICADO. PREJUÍZO PRESUMIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO.

O litisconsórcio passivo não decorre do fato de as requeridas pertencerem a um mesmo grupo econômico, mas por integrarem a mesma cadeia de consumo, o que remete à solidariedade por força do das disposições protetivas do CDC. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade por vício do produto. Veículo novo defeituoso. Responsabilidade solidária do «banco da montadora integrante da cadeia de consumo. Aplicação do CDC, art. 18. Votos vencidos.

«1 - Demanda movida por consumidor postulando a rescisão de contrato de compra e venda de um automóvel (Golf) em razão de vício de qualidade, bem como de arrendamento mercantil firmado com o «banco da montadora para financiamento do veículo. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMA DIGITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação indenizatória, condenou empresa de intermediação de passagens aéreas ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 19.599,39 e danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de falha na prestação de serviço. O autor adquiriu passagens aéreas no valor de R$ 20.104,88, sendo o voo cancelado e restituído apenas parte do montante, permanecendo saldo não reembolsado de R$ 19.599,39. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária da ré como integrante da cadeia de consumo. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo regimental ação de indenização. Compra on line. Pagamento realizado. Mercadoria não entregue. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CDC, art. 7º, parágrafo único. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. O CDC, art. 7º, parágrafo único prevê a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual c.c inexigibilidade de débito. Compra de móveis planejados que não foram entregues. Legitimidade passiva da financeira. Responsabilidade solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo.

15 - STJ Consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Tiroteio. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência. Vigilantes. Fortuito interno. Responsabilidade solidária. Fornecedores integrantes da cadeia de consumo.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade por vício do produto. Veículo novo defeituoso. Responsabilidade solidária do «banco da montadora integrante da cadeia de consumo. Legitimidade passiva do banco.

«1. Demanda movida por consumidor que visa a resolução do contrato de compra e venda e de financiamento do bem móvel defeituoso. ... (Continua)

17 - TJSP "PACOTE TURÍSTICO. Descumprimento oferta. Serviços de acomodação e alimentação imprestáveis. Danos material e moral verificados. Responsabilidade solidária da agência de turismo e hotel contratado. Cadeia de consumo. Ausência de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário por se tratar de obrigação solidária. Impossibilidade de denunciação da lide em razão da relação de consumo. Sentença Ementa: «PACOTE TURÍSTICO. Descumprimento oferta. Serviços de acomodação e alimentação imprestáveis. Danos material e moral verificados. Responsabilidade solidária da agência de turismo e hotel contratado. Cadeia de consumo. Ausência de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário por se tratar de obrigação solidária. Impossibilidade de denunciação da lide em razão da relação de consumo. Sentença mantida. Recurso não provido".

18 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. FUNDO DE INVESTIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE CONSUMO. INVESTIDOR NÃO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS CORRÉS. 1-

Sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais, rescindiu o contrato entabulado entre as partes e condenou as empresas rés a pagarem quantia certa ao autor. 2- Decisão extra petita não caracterizada. Ausente violação ao CPC, art. 492. Intelecção das regras do § 3º do CPC, art. 489. 3- Autor investiu R$ 50.000,00 em fundo de investimento de renda fixa com perfil conservador por intermédio da assessoria prestada pela Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários no fundo «Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo, hoje denominado «Vanquish Pipa Fundo de Investimento em Renda Fixa Longo Prazo administrado pela RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários. 4- Fundo de investimentos sub judice que, diante da indícios de gestão fraudulenta, teve prejuízo de aproximadamente 85%, o que também evidenciou a má prestação de serviços das apelantes corrés (Modal Distribuidora, RJI Corretora e Fundo Vanquish Pipa). 5- Conjunto fático probatório dos autos desvelou a nítida relação jurídica de consumo existente na hipótese dos autos, evidenciada pela cadeia de consumo que configurou a responsabilidade objetiva e solidária das corrés. Aplicabilidade da Lei 4.595/64, art. 17 e da Súmula 297/STJ. 6- A restituição do valor indicado na petição inicial correspondente ao valor investido representa a reparação necessária devida solidariamente pelas corrés ao autor de forma a restabelecer o estado anterior à contratação. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... (Continua)

19 - TJSP Consumidor. Responsabilidade Civil. Cancelamento de voo. Compra de passagem aérea por intermediadora: Max Milhas. Responsabilidade solidária. Intermediador participa da cadeia de consumo. CDC, art. 7º, § 1º. CDC, art. 25.

«Necessidade de compra de outro voo pelo autor em virtude do cancelamento do trecho de volta e não realocação. Dano moral configurado. Valor da indenização por dano moral mantida para R$ 5.000,00. ... (Continua)

20 - TJSP Dano material e dano moral em razão de cancelamento de voo. Relação consumerista de agência de viagens, que integra a cadeia de consumo. Valores fixados de modo razoável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.