Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual c.c inexigibilidade de débito. Compra de móveis planejados que não foram entregues. Legitimidade passiva da financeira. Responsabilidade solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo.

1. Ação julgada parcialmente procedente. 2. Inconformismo da corré Aymoré não acolhido. 3. Coligação existente entre os contratos de compra e venda e de financiamento. Pessoa jurídica que integra a cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, e 34, todos do CDC. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida