bombeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Jornada de trabalho. Bombeiro. Bombeiro civil. Jornada legal.

«Com o advento da Lei 11.901/09, a jornada do bombeiro civil foi fixada no regime 12x36, respeitado o limite semanal de 36 horas. Assim, ainda que seja estabelecida contratualmente jornada diversa do regime especial 12x36, deverá ser respeitada a duração máxima semanal, por expressa previsão legal.... (Continua)

2 - TRT3 Adicional de periculosidade. Bombeiro. Bombeiro civil. Adicional de periculosidade. Aplicação da Lei 11.901/2009.

«Verifica-se dos autos que o Reclamante, na atuação de brigadista, exercia, em caráter habitual, a prevenção e combate a incêndio. Neste contexto, não há como excepcioná-lo das disposições contidas na Lei 11.901/2009, notadamente o relativo à percepção do adicional de periculosidade, cujo direito está previsto expressamente no inciso III do artigo 6º, verbis: «Art. 6º É assegurado ao Bombeiro Civil: (...) III - adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Provimento que se concede ao recurso ordinário do Autor.... (Continua)

3 - TRT3 Bombeiro civil. Enquadramento. Lei 11.901/09.

«Demonstrado nos autos que o reclamante laborava habitualmente como motorista de caminhão bombeiro, transportando água em lavouras canavieiras, para combater incêndios e prevenir queimadas, evitando que focos de fogo se alastrassem e sujeitando-se aos riscos da atividade, enquadra-se o trabalhador como bombeiro civil, nos termos do Lei 11.901/2009, art. 4º, que assim considera inclusive aquele que auxilia indiretamente no combate ao fogo.... (Continua)

4 - TRT4 Adicional de periculosidade. Bombeiro de aeródromo. Lei 11.901/09.

«Incontroverso exercer o autor a função de Bombeiro de Aeródromo junto à INFRAERO (reclamada), fazendo parte da Brigada Especial de Combate a Incêndio em Aeródromo - BECA - do Aeroporto Internacional de Bagé/RS. Conquanto as atividades desempenhadas pelo reclamante não se refiram exclusivamente à prevenção e combate a incêndio, deve ser ele enquadrado como «Bombeiro Civil para o fim de perceber o adicional de periculosidade previsto no Lei 11.901/2009, art. 6º, III. Nesse sentido convergem recentes decisões/TST. Apelo provido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade postulado. [...]... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR. POSTULAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE DIÁRIAS DURANTE O PERÍODO EM QUE FREQUENTOU CURSO DE BOMBEIRO PARA CABOS E SOLDADOS EM LOCAL DIVERSO DAQUELE EM QUE ESTAVA LOTADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 731/1993 E 48.292/2003. RECURSO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO.

6 - STJ Constitucional. Habeas corpus. Bombeiro. Punição disciplinar militar. Cabimento. Vicio ou teratologia. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Apuração em laudo pericial. Função de bombeiro. CLT, art. 193.

«Apurada a periculosidade mediante laudo pericial irretocável, meras alegações por parte da recorrente de que o reclamante mantinha contatos esporádicos com agentes agressivos não podem elidir suas conclusões.... (Continua)

8 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Apuração em laudo. Função de bombeiro. CLT, art. 193. Súmula 364/TST.

«Apurada a periculosidade mediante laudo pericial irretocável, meras alegações por parte da recorrente de que o reclamante mantinha contatos esporádicos com agentes agressivos não podem elidir suas conclusões.... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Enquadramento como bombeiro civil. Adicional de periculosidade e reflexos. Horas extras e reflexos.

«O Regional registrou haver prova documental de que o reclamante fez curso de «brigada de incêndio e que, entre suas atribuições, estava a prevenção e/ou o combate a incêndios, conforme prova testemunhal. Asseverou, ainda, que o nível básico da profissão de bombeiro civil não exige formação técnico-profissional específica, bastando o combate direto ou não a incêndio. Concluiu, assim, pelo seu enquadramento como bombeiro de nível básico, nos termos do inciso I do art. 4º da Lei 11.901/09, haja vista a identidade de funções. Em tal contexto fático, insuscetível de reexame nesta Instância Superior, a teor da Súmula 126/TST, não há falar em violação dos artigos 2º e 4º, I, da Lei 11.901/2009. Aresto inservível ao confronto, nos termos da Súmula 296/TST.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE ENTRE MOTOCICLISTA E VIATURA DO SAMU, DIRIGIDA POR POLICIAL MILITAR (BOMBEIRO) -

Sentença de parcial procedência - Morte de motociclista em colisão com ambulância do SAMU - Bombeiro, condutar da ambulância, em estrito cumprimento do dever legal (art. 23, III, CP) - Existência de coisa julgada material reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - Coisa julgada na esfera cível - Inteligência do CPP, art. 65 - Consequente impossibilidade de responsabilização estatal pelo evento danoso - Precedentes - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

11 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BOMBEIRO CIVIL. INTERVALO INTRAJORNADA. NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA NO LOCAL DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO.

1. A controvérsia central reside na averiguação da efetiva fruição do intervalo intrajornada pelo reclamante, bombeiro civil, durante o período em que se encontrava em serviço. O acórdão regional, alicerçado no fundamento de que o reclamante poderia «gozar o intervalo intrajornada no seu posto de labor, até porque na empresa havia refeitório e o autor era bombeiro civil e não vigilante armado, esse sim, não havendo rendeiro, deveria ficar sempre alerta para sua própria segurança e do estabelecimento, indeferiu a pretensão do reclamante de condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido. 2. Contudo, o reclamante, em sua função de único bombeiro civil em plantão, não tinha a prerrogativa de se afastar do prédio, permanecendo, portanto, sujeito a eventuais emergências, ainda que estivesse no refeitório. 3. Nesse contexto, o quadro fático registrado no acórdão regional evidencia que o reclamante se mantinha a disposição da empresa, diante da possibilidade de ocorrer possíveis emergências. 4. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, embora não detenha precedentes específicos sobre a situação particular de bombeiros civis que espelhem a identidade fática deste caso, firmou o entendimento de que o intervalo intrajornada é devido quando o empregado permanece à disposição do empregador por não poder se ausentar do local de trabalho. 5. O CLT, art. 71, § 4º estabelece que a «não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". O objetivo da norma é claro: o intervalo visa ao descanso e à alimentação do trabalhador, e, se ele não pode usufruir desse tempo livremente, o objetivo legal não é atingido. 6. Nesse contexto, a conduta da empresa em não conceder o intervalo intrajornada, ou em impossibilitar sua fruição integral, demonstra flagrante descumprimento da legislação trabalhista e da jurisprudência consolidada do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ITATINGA. BOMBEIRO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO MONTANTE DE 30%, INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO BASE DO CARGO, INDEPENDENTEMENTE DA NOMENCLATURA/GRAU, BEM COMO SOBRE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO EM PRONTIDÃO (RETP) QUE, POR SUA VEZ, CORRESPONDE A 100% DO SALÁRIO BASE. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE NÃO AUMENTARAM O SALÁRIO BASE DO BOMBEIRO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ITATINGA. BOMBEIRO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO MONTANTE DE 30%, INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO BASE DO CARGO, INDEPENDENTEMENTE DA NOMENCLATURA/GRAU, BEM COMO SOBRE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO EM PRONTIDÃO (RETP) QUE, POR SUA VEZ, CORRESPONDE A 100% DO SALÁRIO BASE. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE NÃO AUMENTARAM O SALÁRIO BASE DO BOMBEIRO MUNICIPAL NOS PERCENTUAIS REQUERIDOS, NÃO SE PODENDO APLICAR, NO NOVO QUADRO REMUNERATÓRIO, O CÓDIGO ANTIGO (RUBRICA ANTIGA) QUE AGORA DIZ RESPEITO A OUTRO CARGO. SENTENÇA BEM LANÇADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU IMPROVIDOS.

13 - TST EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BOMBEIRO CIVIL. LEI 11.901/2009. No caso, d epreende-se da leitura do acórdão Regional, transcrito na decisão embargada, que o Autor, contratado como bombeiro civil, também exercia a atribuição de socorrista. É o que se constata do excerto que se transcreve, por oportuno: « O fato de o reclamante ter exercido, também, as funções de socorrista, por si só, não afasta sua função principal, constante do contrato de trabalho, de bombeiro civil, destacando-se, como atividade principal, a prevenção e combate de incêndios. Em verdade, se o reclamante prestou serviços como socorrista, trata-se esta de função secundária, a que também se dedicam os bombeiros quando do atendimento de alguma ocorrência «. Por conseguinte, infere-se que a atividade primordial desempenhada pelo Reclamante permite enquadrá-lo como bombeiro civil, com fulcro na Lei 11901/2009, sendo devido o adicional de periculosidade previsto no art. 6º, III, da citada lei. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.

14 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. BOMBEIRO CIVIL. TRANSCENDENCIA RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. BOMBEIRO CIVIL. CONHECIMENTO. Versa a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação à reclamada das normas coletivas relativas à categoria profissional diferenciada, a despeito da ausência de sua participação na elaboração da norma coletiva. A jurisprudência desta Corte, para fins de aplicação de norma coletiva, é no sentido de exigir que a categoria econômica a que pertence o empregador seja também signatária do instrumento normativo, o que não ocorre no caso concreto, em que o reclamante busca a aplicação de convenção coletiva que não contou com participação do sindicato que representa a empresa ré. É o que preconiza a Súmula 374do TST No caso, a Corte de origem deferiu ao Reclamante vantagens previstas em normas coletivas de categoria diferenciada (bombeiro civil), apesar do empregador, ora Recorrente, não ter participado das negociações coletivas. A decisão recorrida está em contrariedade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, sedimentada na Súmula 374/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Bombeiro militar. Limite etário. Comprovação. Momento da inscrição. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

16 - TRT18 Bombeiro civil. Adicional de periculosidade. Perícia. A Lei 11.901/2009 assegura aos bombeiros civis a percepção de adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa (art. 6º, III). Portanto, o direito ao recebimento do adicional de periculosidade decorre do próprio enquadramento na categoria de bombeiro civil, sendo desnecessária a realização de perícia.

17 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - SARGENTO BOMBEIRO -

Pedido de remoção por união de cônjuge e em caráter humanitário (nascimento de filho) - Ato de remoção do servidor que decorre do poder discricionário da Administração Pública - Necessidade de compatibilização entre direitos individuais e direitos fundamentais coletivos - Autoridade impetrada informou que existe defasagem tanto no grupamento de bombeiros de origem quanto no pretendido para remoção, sendo o percentual de defasagem maior na unidade atual do impetrante - Prevalência do interesse público sobre o interesse particular - Impetrante deve aguardar a movimentação da Relação de Prioridade e Transferência (RTP), pois já ocupa a primeira colocação da lista - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Pública providos... (Continua)

18 - TJSC Embargos infringentes. 1. Cabimento. Fundamentação. Adstrição ao voto vencido. 2. Perda de cargo público (CP, art. 92, I, «a). Bombeiro militar. Falso testemunho (CP, art. 342).

«Tese - O crime de falso testemunho praticado por bombeiro militar, sem relação com o exercício de seu ofício, não constitui violação de dever para com a Administração a ensejar a perda do cargo público. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço especial. Enquadramento como bombeiro civil. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca do enquadramento da atividade prestada pela parte ora agravante como «salva-vidas na hipótese normativa de bombeiro civil implica, no caso, reexame da matéria fático probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. BOMBEIRO MILITAR. DIREITO A DIFERENÇAS SALARIAIS. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.I.

Caso em exame1. Reexame Necessário, nos autos da Ação de Cobrança, em razão da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o Estado do Paraná ao pagamento das diferenças salariais ao autor, bombeiro militar, pelo período em que atuou em desvio de função.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento das diferenças salariais ao autor, que atuou em desvio de função, exercendo cargo superior ao seu.III. Razões de decidir 3. A Lei Estadual 16.575/2010 atribui ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná o poder de aprovar os quadros da organização, e o Quadro de Organização aprovado determina que a função de Comandante do 3º SGB deve ser exercida exclusivamente por Capitão.4. O autor, ocupando o posto de Tenente, foi designado para a função de Comandante do 3º SGB, configurando desvio de função.5. A legislação estadual e a jurisprudência do STJ garantem o direito ao recebimento das diferenças salariais pelo exercício de função que competia a posto superior.IV. Dispositivo e tese 6. Reexame Necessário conhecido e sentença mantida.Tese de julgamento: «Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 16.575/2010, arts. 50 e 57; Lei 17.169/2012, arts. 1º e 3º, X; Lei 1.943/1954, art. 118.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0005912-76.2022.8.16.0004, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 08.07.2024.Resumo em linguagem acessível: A sentença foi reanalisada por meio de Reexame Necessário. A análise do recurso chegou à conclusão que a sentença está correta, pois foi comprovado que o autor, bombeiro militar, trabalhou em desvio de função, de modo que tem direito ao recebimento da diferença salarial pelo período.... (Continua)