Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - SARGENTO BOMBEIRO -

Pedido de remoção por união de cônjuge e em caráter humanitário (nascimento de filho) - Ato de remoção do servidor que decorre do poder discricionário da Administração Pública - Necessidade de compatibilização entre direitos individuais e direitos fundamentais coletivos - Autoridade impetrada informou que existe defasagem tanto no grupamento de bombeiros de origem quanto no pretendido para remoção, sendo o percentual de defasagem maior na unidade atual do impetrante - Prevalência do interesse público sobre o interesse particular - Impetrante deve aguardar a movimentação da Relação de Prioridade e Transferência (RTP), pois já ocupa a primeira colocação da lista - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Pública providos... (Continua)