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Lei 11.901, de 12/01/2009

Artigo


Art. 4º

- As funções de Bombeiro Civil são assim classificadas:

I - Bombeiro Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo;

II - Bombeiro Civil Líder, o formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de trabalho;

III - Bombeiro Civil Mestre, o formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, responsável pelo Departamento de Prevenção e Combate a Incêndio.

Jurisprudência Selecionada do artigo 4º

2 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 197.8825.6000.5900
STJ
- Administrativo. Recurso especial. Profissão de bombeiro civil. Nomenclatura. Uso do termo nos uniformes. Possibilidade. Inexistência de revogação da Lei 11.901/2009 pela Lei 12.664/2012. Lei 11.901/2009, art. 2º. Lei 11.901/2009, art. 4º. Lei 12.664/2012, art. 1º, § 2º.

«1 - Hipótese em que se discute a possibilidade de utilização do termo «Bombeiro Civil» pelos profissionais de empresas privadas atuantes no ramo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5471.0002.3400
TRT 3 REGIãO
- Bombeiro civil. Enquadramento. Lei 11.901/09.

«Demonstrado nos autos que o reclamante laborava habitualmente como motorista de caminhão bombeiro, transportando água em lavouras canavieiras, para combater incêndios e prevenir queimadas, evitando que focos de fogo se alastrassem e sujeitando-se aos riscos da atividade, enquadra-se o trabalhador como bombeiro civil, nos termos do Lei 11.901/2009, art. 4º, que assim considera inclusive aquele que auxilia indiretamente no combate ao fogo.» ...(Continua)

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