bolsa de estudo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Pretensão de cobrança julgada improcedente - Prova documental indicativa de que foi concedida bolsa de estudo de 100% ao aluno - Consulta disponível no site da própria instituição com registro de que a bolsa se encontra ativa - Inexistência de bolsa de estudo vigente para as mensalidades vencidas em agosto e setembro de 2016 não demonstrada - Ônus da instituição de ensino - Sentença mantida - Recurso não provido.

2 - STJ Administrativo. Ensino superior. Prouni. Vestibular. Ensino médio. Rede particular. Bolsa de estudo. Concessão. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido no Enunciado Administrativo 2 - STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Bolsa de estudo. Acumulação. Impossibilidade. Interpretação equivocada de Portaria. Valores recebidos de boa-fé. Devolução afastada.

1 - A matéria pertinente ao cabimento da subjacente ação civil pública não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a manifestação sobre o tema. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-educação. Bolsa de estudo. Verba de caráter indenizatório. Contribuição previdenciária. Incidência sobre base de cálculo do salário de contribuição. Impossibilidade.

«1. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. ... (Continua)

5 - STJ Previdenciário. Auxílio-educação. Bolsa de estudo. Verba de caráter indenizatório. Contribuição previdenciária. Incidência sobre base de cálculo do salário de contribuição. Impossibilidade.

1 - O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. ... (Continua)

6 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Bolsa de estudo reembolsável. Crédito representado em documento particular. Transcurso do prazo prescricional quinquenal. Inteligência do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Prescrição reconhecida. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Prestação de serviço educacional - Indeferimento de tutela de urgência (determinação para que a ré conceda bolsa de estudo integral) - Nos documentos apresentados pela agravante não há menção à bolsa de estudos integral - Por ora, ausente elementos que evidenciem a probabilidade do alegado direito - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

8 - TJSP Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Reconhecida a legitimidade passiva do Estado, responsável pela bolsa de estudo ao médico residente, instituída em lei, cuja fonte pagadora é a Secretaria Estadual de Saúde. Embargos declaratórios rejeitados.

9 - STJ Processual civil e administrativo. Devolução em pecúnia de bolsa de estudo e redução de encargos como professor. Cerceamento de defesa.Impossibilidade de análise em sede de recurso especial ante o óbice da súmula 07/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-educação (bolsa de estudo). Não-incidência. Natureza não salarial. Lei 8.212/1991, art. 28, «t do § 9º, acrescentada pela Lei 9.258/1997. Precedentes.

«O entendimento da Primeira Seção já se consolidou no sentido de que os valores despendidos pelo empregador com a educação do empregado não integram o salário-de-contribuição e, portanto, não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária mesmo antes do advento da Lei 9.528/1997. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Bolsa de estudo. Fundap. Faculdade de medicina da universidade de são paulo. Lei 9.250/95, art. 26. Imposto de renda. Não incidência.

1 - Mantém-se a aplicação da Súmula 284/STF, pois a parte não especificou nas razões do especial as omissões do acórdão recorrido, não sendo possível mera remissão ao contido na petição de embargos de declaração junto ao tribunal a quo.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Prestação de serviços educacionais. Bolsa de estudo parcial. Concessão. Interpretação de normas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bolsa de estudo. Mestrado. Cumulação com serviço público estadual. Portaria que expressamente autoriza a cumulação da bolsa em mestrado/doutorado com vínculo empregatício. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno da universidade federal do Ceará e outro desprovido.

«1 - A atenta leitura das razões do Apelo Nobre revela que o fundamento suficiente à manutenção do acórdão objurgado - segundo o qual a Portaria expressamente autoriza a cumulação da bolsa em mestrado/doutorado com vínculo empregatício, desde que a atividade desenvolvida esteja na sua área de atuação - não foi alvo de impugnação nas razões de Recurso Especial, motivo pelo qual incide, no ponto, o disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

14 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Prestação de serviços educacionais mediante concessão de bolsa de estudo reembolsável. Aplicação do prazo quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Decurso do interregno verificado. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

15 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALOR PROVENIENTE DE BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

16 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Ensino superior privado - Concessão de bolsa de estudo - Descabimento - Ingresso do autor por meio de vestibular comum - Ausência de prova de inscrição ou preenchimento de requisitos necessários à obtenção de bolsa, seja em programas governamentais, seja em modalidades institucionais próprias oferecidas pela ré - Instituições de ensino privadas não estão obrigadas a prestar serviços educacionais gratuitamente - Autonomia universitária - CF/88, art. 207 - Manutenção da sentença de improcedência - Recurso desprovido

17 - TJRS Direito público. Ação coletiva. Magistratura. Curso de formação. Bolsa de estudos. Lei 9650 de 1995, art. 26. Imposto de renda. Incidência. Impossibilidade. Apelação. Recurso adesivo. Direito tributário. Ação de repetição de indébito. Imposto de renda. Verbas à título de bolsa de estudo. Curso de formação para Juiz de direito. Preliminar. Competência do juizado especial da fazendo pública. Rejeição.

«- Tratando-se de ação ajuizada por associação como substituta processual de candidatos no concurso de provimento de cargos da magistratura, tanto a natureza coletiva da pretensão quanto o valor total do conteúdo econômico da ação, superior a 60 salários mínimos, obstam que seja reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º e da Resolução 887/2011 do COMAG.... (Continua)

18 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Contrato de mútuo para financiamento de bolsa de estudo. Dívida líquida representada por instrumento particular. Lapso prescricional que se opera em cinco anos. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Prescrição reconhecida. Extinção do processo com resolução do mérito. Decisão acertada. Recurso desprovido.

19 - TJSP Servidor público municipal. Município de Mauá. Concessão de bolsa de estudo para cursos de graduação em ensino superior. Lei Municipal 4284/07. Suspensão imotivada do benefício. Descabimento. Alegada restrição orçamentária não demonstrada. Desatendimento ao devido processo legal. Precedentes. Condenação do município procedente. Recurso do Município não provido.

20 - STJ Seguridade social. Tributário e previdenciário. Contribuição previdenciária. Incidência. Médico-residente. Valores recebidos a título de bolsa de estudo. Precedente do STJ. Decreto 3.048/99, art. 9º, § 15, X. Lei 6.932/71. Lei 10.666/2003. Lei 8.212/91. Lei 9.876/99.

«Tratam os autos de mandado de segurança coletivo movido pelo Sindicato Médico do Rio Grande do Sul - Simers insurgindo-se contra a exigência de contribuição previdenciária dos médicos residentes nos termos da Lei 10.666/03. Recurso especial interposto pelo sindicato autor diante do acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, segundo o qual: ... (Continua)