Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1484.8000.2900

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Prestação de serviços educacionais. Bolsa de estudo parcial. Concessão. Interpretação de normas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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