Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 423.6101.8944.7066

1 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALOR PROVENIENTE DE BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. ... ()

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