1 - STJ Competência. Ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Ilha costeira. Bem de propriedade da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 20, IV e 109, I. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 2º.
«A afirmação contida no acórdão recorrido, à vista da prova produzida nos autos, de que a Ilha dos Remédios, situada no município Balneário Barra do Sul, no litoral catarinense, é bem de propriedade da União, nos termos do CF/88, art. 20, IV, é suficiente, por si só, para estabelecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a responsabilização pelos danos ambientais ali causados.... ()
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2 - STJ Desapropriação. Administrativo. Expropriação intentada por Município. Bem de propriedade da União. Impossibilidade, salvo autorização, por decreto, do Presidente de República. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 2º, § 3º.
«3. É vedado ao Município desapropriar bens de propriedade da União ou de suas autarquias e fundações, sem prévia autorização, por decreto, do Presidente da República.... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Ação reivindicatória. Bem de propriedade da União. Ilegitimidade do incra. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência, hipótese.
«1 - Publicado o acórdão recorrido ainda vigência do CPC/1973, deve ser observada a diretriz contida Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ Sessão de 9/03/2016 (Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973, relativos a decisões publicadas até 17/03/2016, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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4 - STJ Desapropriação. Administrativo. Expropriação intentada por Município. Bem de propriedade da União. Impossibilidade, salvo autorização, por decreto, do Presidente de República. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 2º, § 3º.
«... Quanto ao mérito, o acórdão recorrido merece ser confirmado, pois a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é vedado ao Município desapropriar bens de propriedade da União ou de suas autarquias e fundações, assim como das empresas públicas e sociedades de economia mistas submetidas à sua fiscalização, sem prévia autorização, por decreto, do Presidente da República. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de usucapião. União. Área inserta em antigo núcleo colonial. Mera alegação. Bem de propriedade da União. Não demonstração. Ausência de interesse. Afastamento da incidência da Súmula 150/STJ. Alteração desse entendimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática e jurídica não demonstrada e acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Quando o acórdão recorrido, após analisar o acervo instrutório, afasta a existência de interesse da União em contestar pedido de usucapião, visto que não foi demonstrado que a área usucapienda seria de sua propriedade, é inaplicável a Súmula 150/STJ. A alteração desse entendimento atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Processual civil, administrativo e ambiental. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Ciclovia tim maia. Desabamento. Dano ambiental. Terreno de marinha. Propriedade da União. Legitimidade do Ministério Público federal. Competência da Justiça Federal. Provimento negado.
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual, como regra, a presença de ente público federal num dos polos da ação determina a competência da Justiça Federal para o julgamento do processo.... ()
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7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO DO CONJUNTO FERROVIÁRIO DE OURINHOS E DA VILA DOS INGLESES PELO CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARQUEOLÓGICO, ARTÍSTICO E TURÍSTICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONDEPHAAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Ourinhos por inconformismo com a r. sentença que, em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo por ele proposta em face do Estado de São Paulo, julgou improcedentes os pedidos formulados na peça vestibular voltados a anular (i) o tombamento do Conjunto Ferroviário e da Vila dos Ingleses, em Ourinhos/SP, pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo - CONDEPHAAT, (ii) a multa aplicada em desfavor da municipalidade. ... ()
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8 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal e estadual. Crime contra o meio ambiente e porte ilegal de arma. Conexão. Súmula 122/STJ. Ofensa a bens, serviços e interesses da União. Competência do Juízo Federal.
1 - Nos delitos praticados contra o meio ambiente, a competência da Justiça Federal só se firma quando existir qualquer lesão a bens, serviços ou interesses diretos da União. ... ()
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9 - STJ Competência. Meio ambiente. Ação civil pública. Dano ambiental. Rios federais. Conexão. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. Súmula 183/STJ. CF/88, art. 109, I e § 3º. Lei 7.347/85, art. 2º. CPC/1973, art. 219. CDC, art. 93.
«A regra mater em termos de dano ambiental é a do local do ilícito em prol da efetividade jurisdicional. Deveras, proposta a ação civil pública pelo Ministério Público Federal e caracterizando-se o dano como interestadual, impõe-se a competência da Justiça Federal (Súmula 183/STJ), que coincidentemente tem sede no local do dano. Destarte, a competência da Justiça Federal impor-se-ia até pela regra do CPC/1973, art. 219. ... ()
