Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO DO CONJUNTO FERROVIÁRIO DE OURINHOS E DA VILA DOS INGLESES PELO CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARQUEOLÓGICO, ARTÍSTICO E TURÍSTICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONDEPHAAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Ourinhos por inconformismo com a r. sentença que, em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo por ele proposta em face do Estado de São Paulo, julgou improcedentes os pedidos formulados na peça vestibular voltados a anular (i) o tombamento do Conjunto Ferroviário e da Vila dos Ingleses, em Ourinhos/SP, pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo - CONDEPHAAT, (ii) a multa aplicada em desfavor da municipalidade. ... (Continua)