Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de usucapião. União. Área inserta em antigo núcleo colonial. Mera alegação. Bem de propriedade da União. Não demonstração. Ausência de interesse. Afastamento da incidência da Súmula 150/STJ. Alteração desse entendimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática e jurídica não demonstrada e acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Quando o acórdão recorrido, após analisar o acervo instrutório, afasta a existência de interesse da União em contestar pedido de usucapião, visto que não foi demonstrado que a área usucapienda seria de sua propriedade, é inaplicável a Súmula 150/STJ. A alteração desse entendimento atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)