1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da averbação premonitória incidente sobre imóvel de propriedade formal do primeiro agravante. Os agravantes sustentam que o imóvel foi objeto de contrato de compra e venda entre as partes, o qual, no entanto, não foi registrado. Alegam ausência de recursos para formalizar a transferência de titularidade, requerendo, com base nisso, o cancelamento da averbação premonitória. ... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR EXCESSO DE AVERBAÇÃO. CPC, art. 828. EXISTÊNCIA DE PENHORA SUFICIENTE PARA COBRIR O DÉBITO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE DANO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em Exame... ()
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3 - TJRS EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS. NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS.
I. CASO EM EXAME. Ação indenizatória ajuizada por fiadores em contrato de confissão de dívida em face de empresa credora, objetivando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão da demora no cancelamento de averbação premonitória incidente sobre imóvel de sua propriedade. Sentença de parcial procedência, determinando a baixa da averbação premonitória e afastando o pedido de indenização por danos morais. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes: os autores sustentando a existência de danos morais e a parte ré postulando a improcedência total da demanda. ... ()
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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO NEGADO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a expedição de certidão para averbação premonitória. O agravante alega que a averbação trará prejuízos e pleiteia sua revogação. ... ()
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5 - TJMG Averbação de penhora. Agravo de instrumento. Liminar em embargos de terceiro. Averbação de penhora
«- A mera averbação da penhora não ameaça a posse nem a propriedade, desde que não seja realizado nenhum ato de alienação dos bens embargados na pendência do julgamento dos embargos de terceiro. Por outro lado, a manutenção da averbação da penhora resguarda o exequente e terceiros de boa-fé que porventura venham a negociar com os embargantes.... ()
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6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO - AQUISIÇÃO POSTERIOR À AVERBAÇÃO - BAIXA DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.
Considerando que o negócio jurídico de compra e venda do imóvel é posterior a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel e que os adquirentes tinham ciência da referida averbação, deve ser rejeitado o pedido de baixa.... ()
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7 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA.. AÇÃO PAULIANA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 CAPUT DO CPC. AVERBAÇÃO RESPALDADA PELOS ARTS. 139, IV, 301 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação pauliana, concedeu parcialmente a tutela de urgência para determinar a expedição de ofício ao Registro de Imóveis, visando à averbação na matrícula do imóvel litigioso da distribuição da demanda. ... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cancelamento de averbação premonitória na matrícula 26.843 do Registro de Imóveis de São Sebastião/SP, em ação de execução de título extrajudicial. II. A questão em discussão consiste em verificar se houve fraude à execução na dação em pagamento do imóvel após a averbação premonitória. III. Razões de Decidir: A averbação premonitória foi realizada em 23 de novembro de 2022, antes da dação em pagamento, que ocorreu em 21 de maio de 2024, configurando fraude à execução conforme o CPC, art. 792, II. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a fraude à execução quando há averbação premonitória anterior à alienação do bem. IV. Tese de julgamento: 1. A averbação premonitória anterior à dação em pagamento configura fraude à execução. 2. A alienação de bem após averbação premonitória é ineficaz perante a execução. RECURSO PROVIDO... ()
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9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ.
1.Recurso do Autor que não se conhece, ante a sua intempestividade. ... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA -
Decisão que determinou o cancelamento da averbação referente à execução, na matrícula de imóvel tido por bem de família - A averbação premonitória não constitui ato de constrição, servindo apenas para conferir publicidade a terceiros sobre a existência de ação executiva em desfavor do executado - A impenhorabilidade do bem de família não impede a averbação premonitória - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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11 - TJPR Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Averbação premonitória. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou pedido de levantamento de averbação premonitória.II. Questão em discussão2. Controverte-se quanto à possibilidade de determinar averbação premonitória em matrícula de bem de família.III. Razões de decidir3. Em que pese a agravante suscite tese recursal de descabimento de averbação premonitória em matrícula de bem de família, a decisão recorrida não reconheceu essa qualificação ao seu imóvel; ademais, não foi interposto recurso desse não reconhecimento.4. Ainda que admitisse estar a tratar de bem de família, o pleito não poderia prosperar, uma vez que a jurisprudência é pacífica quanto à possiblidade de determinar averbação premonitória em registro de bem familiar.IV. Dispositivo5. Recurso não provido.... ()
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12 - TJPR Direito Administrativo e Ambiental. Agravo de Instrumento. Averbação de Ação Civil Pública Ambiental e licenças ambientais. Agravo de Instrumento provido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra decisão que deferiu pedido do MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA para cancelar a averbação da existência de Ação Civil Pública Ambiental na matrícula de área desmatada, sob a alegação de que tal averbação inviabilizaria a obtenção de licenças ambientais para projeto de urbanização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a averbação da existência de Ação Civil Pública Ambiental na matrícula de área de propriedade do MUNICÍPIO inviabiliza a obtenção de licenças ambientais para execução de projeto de urbanização.III. Razões de decidir3. A averbação da existência da Ação Civil Pública Ambiental na matrícula do imóvel garante a publicidade das obrigações ambientais e protege o interesse público e de terceiros.4. A manutenção da averbação não impede a obtenção de licenças ambientais, desde que as intervenções sejam realizadas conforme estipulado judicialmente.5. Não há evidências de que a averbação tenha obstado a adoção de medidas junto aos órgãos ambientais ou que o Município tenha iniciado o cumprimento da sentença.6. O Tribunal de Justiça afastou a interdição absoluta sobre o imóvel, permitindo que o MUNICÍPIO realize intervenções desde que cumpra as disposições legais pertinentes.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento provido para manter a averbação da Ação Civil Pública Ambiental na matrícula do imóvel.Tese de julgamento: A averbação da existência de Ação Civil Pública Ambiental na matrícula de imóvel, em fase de cumprimento de sentença, garante a publicidade das obrigações ambientais e protege o interesse público e de terceiros, não sendo óbice para a expedição de licenças ambientais, desde que respeitadas as condições estipuladas judicialmente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; CC/2002, art. 1.228; CF/88, art. 5º, XXXII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Incidente de Assunção de Competência 13, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Plenário, j. 30.06.2020.... ()
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13 - STJ Tributário. Embargos à execução. Itr. Isenção. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Necessidade.
«1. A jurisprudência do STJ tem entendido que, quando se trata da «área de reserva legal, é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR. ... ()
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14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DO RÉU DE REALIZAR ATO QUE VISE A SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ.
1.Pretensão autoral que tem como fundamento a possível suspensão dos efeitos da averbação de tempo de serviço na condição de aluno aprendiz. ... ()
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15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DÍVIDA CONDOMINIAL PRESCRITA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexigibilidade de dívida condominial ajuizada com o objetivo de obter a averbação da declaração da existência de dívida condominial, ainda que prescrita e da respectiva declaração na matrícula do imóvel. A sentença julgou improcedente o pedido de averbação e o autor interpôs recurso visando a reforma da decisão quanto à possibilidade de averbação do referido reconhecimento no registro imobiliário. ... ()
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16 - TJPR EMENTA - DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO ÚNICA CONTENDO DEZENAS DE CAUÇÕES IMOBILIÁRIAS, ORIUNDAS DE PROCESSOS JUDICAIS DISTINTOS. COBRANÇA INDIVIDUALIZADA DE TAXAS E EMOLUMENTOS PARA CADA LEVANTAMENTO MEDIANTE AVERBAÇÃO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINBCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATO DE AVERBAÇÃO ÚNICO A SER REALIZADO, CONCENTRANDO O LEVANTAMENTO DE TODOS OS ÔNUS GRAVADOS PELA AVERBAÇÃO ANTERIOR A SER CANCELADA. PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE REGISTRAL E DO NÃO CONFISCO. PROVIMENTO.I. CASO EM
EXAME.Apelação Cível interposta pela interessada contra sentença proferida em procedimento de suscitação de dúvida registral, a qual julgou procedente a exigência do Oficial Registrador determinando a averbação individual do levantamento de caução para cada processo judicial originário, com a respectiva cobrança de taxas e emolumentos por ato, sustentando a apelante que a averbação original, a ser cancelada, foi realizada de forma única concentrando todas as r. cauções, repetida em (3) três matrículas imobiliárias distintas, ainda que abrangendo diversos processos judiciais, de forma a seguir o ato de cancelamento o mesmo critério, evitando a cobrança excessiva de emolumentos e a vedação ao confisco na cobrança de tributos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Verificar se é pertinente a realização de averbações individualizadas para cancelamento de dezenas de cauções oriundas de processos judiciais distintos gravadas mediante uma única averbação em três matrículas imobiliárias, resultando em cobrança individualizada de taxas e emolumentos para cada respectivo ato, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco, sem recair em ofensa ao princípio da continuidade registral.III. RAZÕES DE DECIDIR1. As cauções oriundas de processos judiciais individuais foram gravadas de forma única e concentrada mediante um único ato de averbação, repetido em três matrículas imobiliárias distintas, abrangendo todos os r. processos judiciais vinculados. Nessa medida, o cancelamento deve seguir o mesmo critério, concentrando-se em um único ato de averbação o cancelamento de tais gravames, em cada uma das matrículas registrais, evitando-se fragmentação desnecessária e a cobrança individualizada de taxas e emolumentos por implicar em custo excessivo e desproporcional ao serviço prestado, contrariando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco na cobrança de tributos, sem desatender, noutro lado, o princípio da continuidade registral, vez que não haverá qualquer risco à segurança jurídica a respeito da cadeia de gravame/ônus sobre respectivos imóveis.IV. DISPOSITIVO E TESE2. Apelação Cível à que se dá provimento. 3. «A cobrança individualizada de taxas e emolumentos para cada processo judicial vinculado ao cancelamento de averbação de caução imobiliária viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco, devendo todos os cancelamentos serem realizados por meio de uma única averbação para cada uma das 3 (três) matrículas envolvidas, na forma, inclusive, em que realizada a averbação anterior a ser cancelada, inexistindo qualquer risco de violação ao princípio da continuidade registral.Dispositivos relevantes citados: CF: art. 150, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 3/9/2010.... ()
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17 - STJ Tributário e ambiental. ITR. Isenção. Reserva legal. Averbação. Imprescindibilidade. Necessidade de interpretação extrafiscal da renúncia de receita.
«1. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea «a, da Lei 9.393/96. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. POSSIBILIDADE.
A averbação premonitória, prevista no CPC, art. 828, possui função unicamente informativa, efetuada com objetivo de dar publicidade à execução e evitar eventual fraude à execução. É possível o deferimento da averbação premonitória antes da citação do executado.... ()
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19 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imobiliário. Inadmissibilidade. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870. Lei 6.015/73, art. 167, II, item 12.
«... A jurisprudência da 3ª Turma do STJ é pacífica no sentido de que a averbação do protesto no registro imobiliário malfere a disciplina jurídica dos CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870. Em precedente de minha relatoria, proferi voto nos seguintes termos: «(...) O protesto, como está previsto no Código de Processo Civil, é medida voluntária em procedimento unilateral que não serve para acrescentar ou diminuir direitos. O parágrafo único do art. 870 autoriza o protesto contra alienação de bens facultando ao Juiz ouvir aquele contra quem foi dirigido e prevendo a publicação de editais. Não há qualquer referência à averbação no registro de imóveis. Muito menos, a lei especial não prevê essa modalidade de averbação. Como ensina Humberto Theodoro Júnior, «verbis: «Nos casos de protesto contra alienação de bens imóveis é comum pretender-se sua averbação no Registro Imobiliário. A Lei dos Registros Públicos, todavia, não prevê tal modalidade de averbação e a jurisprudência não a tolera, por ser evidente o seu propósito de molestar, embaraçar e coagir o requerido, sem amparo na lei (Curso de Processo Civil, Forense, Rio, Vol. II, pág. 1283; em sentido contrário Carlos Alberto Alvaro de Oliveira e Galeno Lacerda, que fazem referência a entendimento de Humberto Theodoro Júnior, diverso daquele antes citado, cfr. Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, Rio, Vol. VIII, T. II, págs. 513 a 515). Na verdade, a lei não autoriza a medida judicial da averbação, prescrevendo, ao contrário, a publicação de editais, tudo para compatibilizar a conseqüência com a finalidade do protesto. Não serve, a meu juízo, para justificar a determinação judicial de averbação, o poder geral de cautela, eis que não é possível admiti-lo quando a regra jurídica própria acolhe outra solução que, igualmente, repousa na prudente discrição do Juiz. Permitir a averbação equivale a construir dificuldade para a eventual realização de negócio, sem oportunidade de revisão, diante do procedimento especial acolhido para o protesto. E a regra dos CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870 não acoberta a medida. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. REGISTRO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 828, § 5 DO CPC. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA AVERBAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. INEXISTENTE.
A averbação premonitória é um registro na matrícula do imóvel que tem como objetivo informar publicamente a existência de uma execução judicial sobre o bem. O CPC, art. 828 determina que o credor deve cancelar essa averbação assim que forem penhorados bens suficientes para garantir a dívida. Caso o credor não cumpra essa obrigação, ele estará sujeito a indenizar a parte contrária pelos prejuízos causados pela manutenção indevida da averbação. É o entendimento do STJ de que «a providência prevista no CPC/2015, art. 828 destina-se à averbação da execução admitida pelo juiz no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade e possui dupla finalidade: (i) de um lado, tornar pública a existência de demanda executiva em face do devedor, de forma a presumir de maneira absoluta que a alienação do bem, se o conduzir à insolvência, constituirá fraude à execução e tornará ineficaz o negócio jurídico praticado; (ii) ao tornar pública a existência da demanda executiva, prevenir a dilapidação patrimonial que possa levar o devedor à insolvência e, assim, orientar outros credores quando negociarem com o devedor (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023. A averbação premonitória não é uma medida constritiva, mas sim informativa, pois o proprietário mantém a faculdade de alienar o bem. Não havendo comprovação de qualquer abalo moral, não se pode falar em dano moral indenizável.... ()
