Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Averbação premonitória. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou pedido de levantamento de averbação premonitória.II. Questão em discussão2. Controverte-se quanto à possibilidade de determinar averbação premonitória em matrícula de bem de família.III. Razões de decidir3. Em que pese a agravante suscite tese recursal de descabimento de averbação premonitória em matrícula de bem de família, a decisão recorrida não reconheceu essa qualificação ao seu imóvel; ademais, não foi interposto recurso desse não reconhecimento.4. Ainda que admitisse estar a tratar de bem de família, o pleito não poderia prosperar, uma vez que a jurisprudência é pacífica quanto à possiblidade de determinar averbação premonitória em registro de bem familiar.IV. Dispositivo5. Recurso não provido.... (Continua)