Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA - DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO ÚNICA CONTENDO DEZENAS DE CAUÇÕES IMOBILIÁRIAS, ORIUNDAS DE PROCESSOS JUDICAIS DISTINTOS. COBRANÇA INDIVIDUALIZADA DE TAXAS E EMOLUMENTOS PARA CADA LEVANTAMENTO MEDIANTE AVERBAÇÃO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINBCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATO DE AVERBAÇÃO ÚNICO A SER REALIZADO, CONCENTRANDO O LEVANTAMENTO DE TODOS OS ÔNUS GRAVADOS PELA AVERBAÇÃO ANTERIOR A SER CANCELADA. PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE REGISTRAL E DO NÃO CONFISCO. PROVIMENTO.I. CASO EM

EXAME.Apelação Cível interposta pela interessada contra sentença proferida em procedimento de suscitação de dúvida registral, a qual julgou procedente a exigência do Oficial Registrador determinando a averbação individual do levantamento de caução para cada processo judicial originário, com a respectiva cobrança de taxas e emolumentos por ato, sustentando a apelante que a averbação original, a ser cancelada, foi realizada de forma única concentrando todas as r. cauções, repetida em (3) três matrículas imobiliárias distintas, ainda que abrangendo diversos processos judiciais, de forma a seguir o ato de cancelamento o mesmo critério, evitando a cobrança excessiva de emolumentos e a vedação ao confisco na cobrança de tributos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Verificar se é pertinente a realização de averbações individualizadas para cancelamento de dezenas de cauções oriundas de processos judiciais distintos gravadas mediante uma única averbação em três matrículas imobiliárias, resultando em cobrança individualizada de taxas e emolumentos para cada respectivo ato, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco, sem recair em ofensa ao princípio da continuidade registral.III. RAZÕES DE DECIDIR1. As cauções oriundas de processos judiciais individuais foram gravadas de forma única e concentrada mediante um único ato de averbação, repetido em três matrículas imobiliárias distintas, abrangendo todos os r. processos judiciais vinculados. Nessa medida, o cancelamento deve seguir o mesmo critério, concentrando-se em um único ato de averbação o cancelamento de tais gravames, em cada uma das matrículas registrais, evitando-se fragmentação desnecessária e a cobrança individualizada de taxas e emolumentos por implicar em custo excessivo e desproporcional ao serviço prestado, contrariando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco na cobrança de tributos, sem desatender, noutro lado, o princípio da continuidade registral, vez que não haverá qualquer risco à segurança jurídica a respeito da cadeia de gravame/ônus sobre respectivos imóveis.IV. DISPOSITIVO E TESE2. Apelação Cível à que se dá provimento. 3. «A cobrança individualizada de taxas e emolumentos para cada processo judicial vinculado ao cancelamento de averbação de caução imobiliária viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco, devendo todos os cancelamentos serem realizados por meio de uma única averbação para cada uma das 3 (três) matrículas envolvidas, na forma, inclusive, em que realizada a averbação anterior a ser cancelada, inexistindo qualquer risco de violação ao princípio da continuidade registral.Dispositivos relevantes citados: CF: art. 150, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 3/9/2010.... (Continua)