Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cancelamento de averbação premonitória na matrícula 26.843 do Registro de Imóveis de São Sebastião/SP, em ação de execução de título extrajudicial. II. A questão em discussão consiste em verificar se houve fraude à execução na dação em pagamento do imóvel após a averbação premonitória. III. Razões de Decidir: A averbação premonitória foi realizada em 23 de novembro de 2022, antes da dação em pagamento, que ocorreu em 21 de maio de 2024, configurando fraude à execução conforme o CPC, art. 792, II. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a fraude à execução quando há averbação premonitória anterior à alienação do bem. IV. Tese de julgamento: 1. A averbação premonitória anterior à dação em pagamento configura fraude à execução. 2. A alienação de bem após averbação premonitória é ineficaz perante a execução. RECURSO PROVIDO... (Continua)