Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR EXCESSO DE AVERBAÇÃO. CPC, art. 828. EXISTÊNCIA DE PENHORA SUFICIENTE PARA COBRIR O DÉBITO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE DANO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em Exame... ()
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