Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DÍVIDA CONDOMINIAL PRESCRITA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexigibilidade de dívida condominial ajuizada com o objetivo de obter a averbação da declaração da existência de dívida condominial, ainda que prescrita e da respectiva declaração na matrícula do imóvel. A sentença julgou improcedente o pedido de averbação e o autor interpôs recurso visando a reforma da decisão quanto à possibilidade de averbação do referido reconhecimento no registro imobiliário. ... ()
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