autarquia previdenciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Impetração por pensionista contra ato de autarquia previdenciária. Ilegitimidade passiva «ad causam do Estado. Lei 1.533/53, art. 1º.

«Impetrado o mandado de segurança por pensionista, buscando a integralidade de benefício sob a responsabilidade de autarquia previdenciária estadual, de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, deve ser dirigido ao Presidente dessa entidade e não ao Estado, que com aquela não se confunde.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Petição de agravo de instrumento subscrita por advogado alheio aos quadros do INSS. Instrumento de procuração autenticado por agente administrativo da autarquia previdenciária.

«O agravo de instrumento interposto é inexistente (Súmula 115/STJ) quando tratar-se de peça subscrita, não por procurador do INSS, mas por advogado munido de cópia de procuração autenticada por agente administrativo da autarquia previdenciária, restando insatisfeita a exigência do CPC/1973, art. 384.... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Seguridade social. Pensão mantida por autarquia previdenciária. Pretensão de reajuste. Governador e Secretário de Estado. Ilegitimidade passiva «ad causam. Autarquia. Natureza jurídica. Autoridade coatora. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«As autarquias, pessoas jurídicas de direito público interno, estão entre os entes que compõem a administração descentralizada de serviços públicos típicos e funcionam na forma da lei que as instituiu. Têm patrimônio próprio e capacidade de auto-administração. Como entes autônomos, não se subordinam hierarquicamente à entidade estatal. Na lição de Hely Lopes Meirelles, as autarquias não agem por delegação, mas por direito próprio; estão sujeitas apenas ao controle finalístico de sua administração e da conduta de seus dirigentes. Nesta Corte, prevalece a compreensão de que, em se tratando de benefício mantido por Autarquia Previdenciária, o Estado não detém legitimidade para figurar na relação processual. O Estado do Rio de Janeiro não administra os proventos da inatividade ou o pagamento de pensões aos dependentes de seus servidores, porquanto outorgou tal tarefa à Autarquia especialmente criada para este fim, no caso o IPERJ, com a edição da Lei Estadual 285, de 1979. Esta responsabilidade, atualmente, foi transferida a outra Autarquia, o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Dosimetria. Majoração da pena-base. Consequências do delito. Prejuízo à autarquia previdenciária. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil. Autarquia previdenciária. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135/STF), fixou a tese de que «aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 511, Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS. ... (Continua)

6 - TRT2 MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA A RETIFICAÇÃO JUNTO AO CNIS DE VERBAS SALARIAIS E RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Não cabe a esta Justiça Especializada ordenar à autarquia previdenciária a retificação dos registros junto ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) relacionados às verbas salariais deferidas na sentença de liquidação e recolhimentos previdenciários do período contratual relativo ao processo. Exsurge, portanto, o cabimento da impetração da medida. Aplicável por analogia a Orientação Jurisprudencial 57 da SDI-II do TST. Incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar matéria de natureza previdenciária em ação trabalhista. Concedida a segurança, tornando em caráter definitivo a liminar concedida. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Termo inicial da aposentadoria rural por idade. Ausente o prévio requerimento administrativo. Mora da autarquia previdenciária evidenciada com a citação válida. Recurso especial provido, divergindo do e. Relator.

«1. Na ausência de prévia interpelação da autarquia previdenciária federal, a implementação da aposentadoria por idade rural deve ser feita a partir da citação válida do INSS. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Atualização de débitos requisitados à autarquia previdenciária. UFIR. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Ressalva de entendimento pessoal. Lei 8.870/94, art. 18.

«É uniforme o entendimento das Turmas da Terceira Seção desta Corte de Justiça no sentido de que a UFIR não se aplica à atualização monetária dos débitos requisitados à autarquia previdenciária após o advento da Lei 6.899/81, devendo ser observada, para essa finalidade, a aplicação dos índices previstos nos diplomas legais que se seguiram. ... (Continua)

9 - TJSP Seguridade social. Litisconsórcio passivo necessário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Omissão no repasse das contribuições retidas de servidores municipais, devidas a autarquia previdenciária. Município de serra negra. Serviço de previdência social dos funcionários municipais serprev prejudicado pela omissão. Nenhum ato reputado ímprobo atribuível à autarquia suscitada. Ausência de justificativa para o litisconsórcio passivo invocado. Preliminar afastada.

10 - TJRS Recurso inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Autarquia previdenciária Federal no polo passivo. INSS. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência declinada. Lei 12.153/2009, art. 5º.

A Lei 12.153/2009, art. 5º, II, estabelece, em rol taxativo, que somente poderão ser réus no âmbito do Juizado Especial da Fazenda «os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas». ... (Continua)

11 - STF Competência. Paciente eleito. Prefeito. Ação penal contra ele instaurada, pelo crime de estelionato, praticado contra autarquia previdenciária federal.

«Sentença proferida por Juiz Federal. Pretendido reconhecimento da competência do Tribunal de Justiça. Procedência da alegação de incompetência. Orientação que se assentou no STF, no sentido da competência do Tribunal Regional Federal para o processamento e julgamento de crime praticado contra bens, serviços e interesses da União, de suas autarquias e empresas públicas, quando imputado a Prefeito Municipal. «Habeas corpus parcialmente deferido, para o fim de, declarada a nulidade da sentença e do acórdão, determinar-se a remessa dos autos da ação penal ao TRF da 1ª Região.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Ausência de prévio requerimento administrativo. Termo inicial para concessão do benefício concedido na via judicial. Data da citação da autarquia previdenciária. Agravo a que se nega provimento.

«1. Segundo precedente desta Corte, julgado sobre o rito do CPC/1973, art. 543-C, a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa (REsp 1.369.165/SP). ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. INSS. Autarquia previdenciária federal. Autenticação de peças por servidor. Validade. Embargos de divergência providos. CPC/1973, art. 365,CPC/1973, art. 383 e CPC/1973, art. 384.

«Em demanda envolvendo autarquia federal, as cópias das peças processuais poderão ser autenticadas por servidor pertencente ao seu quadro, não sendo indispensável a figura do notário.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Autarquia previdenciária. Porte e remessa. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Min. Hamilton Carvalhido, DJe 23/8/2010, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, assentou a regra do CPC/1973, art. 27 é aplicável ao Instituto Nacional do Seguro Social, não lhe sendo exigível, dessa forma, o depósito prévio do preparo para a interposição de recursos, podendo efetuá-lo ao final da demanda, caso vencido. Por estar em dissonância do entendimento fixado pelo STJ, o acórdão recorrido merece ser reformado. ... (Continua)

15 - TJSP Ação rescisória. Erro de fato. Pensão de servidor público. Acórdão rescindendo concedendo vantagens indevidas, com base em erro cometido pela própria autarquia previdenciária. Erro de fato configurado. Impossibilidade de se pleitear, na rescisória, devolução de valores pagos a mais. Procedência parcial. CPC/1973, art. 485, IX.

«Se o erro inicial no cálculo da pensão, pela autarquia previdenciária, propiciou que a decisão rescindenda concedesse vantagens indevidas, caracterizado está o erro de fato para acolher-se a ação rescisória, mas nesta sede é descabido pleitear a devolução dos valores pagos a mais.... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil. Autarquia previdenciária. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135), fixou a tese de que «aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 51 para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil. Autarquia previdenciária. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1594.116/SP, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135), fixou a tese de que «aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 511 para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Autarquia previdenciária. Absolvição. Reexame das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«- O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório, concluiu que as provas produzidas eram suficientes para amparar a condenação, e para se entender de forma diversa, imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. Incidente o Verbete 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Precatório complementar. Atualização de débitos requisitados à autarquia previdenciária. Ufir e ipca-E. Agravo regimental improvido.

1 - Não há nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, motivo pelo qual deve ser mantido.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Desconto previdenciário indevido. Legitimidade passiva. Autarquia previdenciária. Município. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia cinge-se à verificação da legitimidade do município em responder por desconto previdenciário indevido na folha de pagamento de servidor público. Para tanto, a parte ora agravada fundamenta suas razões no CPC/73, art. 3º, cujo teor remete à necessidade de que a parte tenha legitimidade para figurar no processo. ... (Continua)