1 - STF Direito administrativo. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Ausência de questao constitucional. Súmula 279/STF.
«1 - A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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2 - STF DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE QUESTAO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF.
1. A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei 7.347/1985) . 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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3 - STF Meio ambiente. Direito ambiental. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Proteção ambiental. Degradação ambiental em área de preservação permanente. Ausência de questao constitucional. Súmula 279/STF.
«1 - A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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4 - STF Meio ambiente. Direito ambiental. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Proteção ambiental. Degradação ambiental em área de preservação permanente. Ausência de questao constitucional. Súmula 279/STF.
«1 - A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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5 - STF Direito civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ausência de questão constitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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6 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Associação civil de empregados. Legitimidade. Precedentes. Férias convertidas em pecúnia. Terço constitucional. Ausência de questão constitucional.
«O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da legitimidade ativa da entidade associativa de empregados. Precedentes. ... ()
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7 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Desapropriação. Indenização. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. Caso em que a solução da controvérsia demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado neste momento processual. ... ()
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8 - STF Meio ambiente. Direito civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação civil pública. Dano ambiental. Ausência de questão constitucional.
«1. O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal por ausência de questão constitucional (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes) ... ()
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9 - STF Direito constitucional. Agravo interno em agravo de instrumento. Desapropriação. Indenização devida. Ausência de questão constitucional. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.
«1. Hipótese em que dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem exigiria o exame da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF). ... ()
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10 - STF Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ausência de questão constitucional. Reapreciação do material fático-probatório.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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11 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Salário-maternidade. Requisitos para concessão. Ausência de questão constitucional.
«Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. ... ()
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12 - STF Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Servidor público. Curso de formação. Ausência de questão constitucional.
«1. Caso em que a solução da controvérsia demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento inviável neste momento processual. Precedentes. ... ()
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13 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato de financiamento imobiliário. Correção monetária. Saldo devedor. Ausência de questão constitucional.
«O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a incidência das Súmulas 279, 454, 282, 356 e 283/STF. ... ()
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14 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Ausência de questão constitucional. Matéria infraconstitucional.
«Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... ()
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15 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Limites objetivos da coisa julgada. Súmula 279/ STF. Ausência de questão constitucional.
«O exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos. ... ()
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16 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegada violação ao princípio da legalidade. Ausência de questão constitucional.
«Em linha de princípio, o que se pode discutir em recurso extraordinário, quanto a ofensa ao princípio da legalidade, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário, matéria que não se discute neste processo. ... ()
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17 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução de sentença. Cálculos. Limites objetivos da coisa julgada. Ausência de questão constitucional.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites objetivos da coisa julgada. Precedentes ... ()
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18 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Reenquadramento. Diferenças salariais. Ausência de questão constitucional. Súmula 280/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento do recurso extraordinário quando o deslinde da controvérsia depender do exame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Precedentes. ... ()
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19 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inexistência de ofensa ao princípio do Juiz natural. Tarifa de água e esgoto. Critério de classificação do usuário. Decreto estadual 41.446/1996. Ausência de questão constitucional.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a convocação de juiz para compor órgão colegiado dos Tribunais locais não viola o princípio do juiz natural. Precedentes. ... ()
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20 - STF Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Desapropriação. Área desapropriada. Limites. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF.
«1. A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, providências vedadas em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
